Mulher é acompanhada pelo Centro de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceavi), serviço do Judiciário acreano oferece escuta qualificada, orientação jurídica, além de apoio psicológico e social
“Tem alguém que está me ouvindo, alguém que está aqui para segurar a minha mão caso alguma coisa aconteça”. É assim que a atendente Cristina*, de 29 anos, se sente desde que passou a ser acompanhada pelo Centro de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceavi).
A mulher é uma das muitas vítimas de violência que encontram, nesse serviço do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), um espaço seguro para serem ouvidas, acolhidas e orientadas. “Agora eu sei que sou capaz, consigo criar os meus filhos. Posso seguir sozinha”, declarou.
Cristina se casou ainda jovem, aos 14 anos. Dessa relação, teve quatro filhos. Durante quase 15 anos de união, sofreu agressões do ex-companheiro. Segundo ela, o homem tem dependência de substâncias e, quando as utiliza, torna-se “agressivo, bruto, ignorante demais”. A mulher relata que, por diversas vezes, teve medo e chegou a denunciá-lo, mas afirma que “chegou a uma situação que não aguentava mais”.
Desde que ingressou na Justiça com o pedido de medida protetiva, Cristina passou a ser acompanhada por uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais das áreas de psicologia, assistência social e direito. “[A psicóloga] Suzy me ligou, mandou mensagem. Queria ir lá em casa e foi. Conversou comigo, me acolheu. Foi ela e mais duas pessoas”, recorda.
Ao longo de 2025, outras dezenas de pessoas com histórias semelhantes à de Cristina receberam acolhimento especializado e orientação. Conforme dados do TJAC, no último ano foram realizados 136 atendimentos a vítimas de diferentes tipos de crimes, como violência doméstica, abuso sexual e tortura. Em 2024, o número foi de 134.
Implementado em agosto de 2022, o Ceavi já realizou 435 atendimentos. O serviço inclui acolhimento humanizado, escuta qualificada, acompanhamento continuado, orientação jurídica, assistência social e psicológica, além de encaminhamentos à rede de proteção, visitas às vítimas e reuniões institucionais relacionadas às demandas dos casos.
Afinal, o que é o Ceavi?
Um espaço para o acolhimento de pessoas, vítimas diretas ou indiretas de crimes e atos infracionais. O intuito é oferecer um ambiente seguro, no qual essas pessoas possam relatar suas experiências e receber atendimento adequado. O serviço possibilita que elas conheçam seus direitos e encontrem suporte para retomar a vida após situações de violência.
Os atendimentos são destinados a pessoas que tenham sofrido danos físicos, morais, patrimoniais ou psicológicos, ainda que o autor não tenha sido identificado, julgado ou condenado. Entre os casos mais comuns estão violência doméstica, abuso sexual, tortura, discriminação e racismo.
O acesso ao Ceavi ocorre de três formas: por encaminhamento de integrantes do Sistema de Justiça, como juízes, promotores ou defensores; por meio da rede de proteção, quando profissionais identificam situações de violência; ou por iniciativa da própria vítima.
Atualmente, o estado conta com duas unidades do Ceavi, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Uma está localizada no Fórum Criminal Desembargador Lourival Marques, na Avenida Paulo Lemos, nº 878, bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco. A outra funciona na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, na BR-307, km 9, nº 4.090, bairro Boca da Alemanha. Os atendimentos também podem ser realizados via WhatsApp, pelo número (68) 99907-0117.
Política de atenção e apoio integral às vítimas
A política que fundamenta o funcionamento desse serviço nos tribunais brasileiros surgiu diante da ausência de legislação específica sobre o tema e da inexistência de uma instituição pública nacional voltada à atenção integral às vítimas. A iniciativa se baseia em normativas internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, da Organização das Nações Unidas (ONU).
Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2018, a Resolução nº 253 determina que todo o Poder Judiciário deve “adotar as providências necessárias para garantir que as vítimas de crimes e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e por seus serviços auxiliares”.
Nesse contexto, são criados centros especializados de atendimento, espaços onde as vítimas recebem suporte jurídico, psicológico e social, mesmo que ainda não tenham registrado formalmente os crimes. A proposta é garantir direitos fundamentais e evitar situações de revitimização.
No Acre, o primeiro passo para a efetivação dessa política ocorreu em abril de 2021, quando a então presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, publicou a Portaria nº 940, que estabelece a implementação do serviço no Tribunal. Desde então, a instituição fortalece a equipe multidisciplinar do Ceavi e aprimora a estrutura física das unidades.
Atuação humanizada e multidisciplinar
A coordenadora do Ceavi, desembargadora Regina Ferrari, avalia positivamente o serviço prestado. Segundo a magistrada, há um cuidado crescente dos integrantes do Sistema de Justiça com as vítimas, especialmente ao encaminhá-las para atendimento especializado.
Ela destaca que os dados demonstram o empenho do Tribunal em fortalecer essa política, inclusive ao possibilitar a participação dessas pessoas em ações sociais desenvolvidas pela instituição. Um exemplo é o projeto “História e Memória”, que envolve mulheres vítimas de violência doméstica.
A vice-presidente do TJAC também afirma que a tendência é de ampliação do serviço. Para a magistrada, o Poder Judiciário deve atuar cada vez mais de forma humanizada e multidisciplinar, atento às demandas da população, especialmente de grupos em situação de maior vulnerabilidade, como mulheres, pessoas negras, indígenas, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e a população LGBTQIAPN+.
*Nome foi alterado para preservar a identidade da vítima
Fotos: Secom TJAC
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
