A nota oficial divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (30) em defesa do ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, revela mais do que um gesto de solidariedade entre pares: expõe uma tentativa clara de transformar a responsabilização por abusos em interferência política externa, ignorando os fatos que motivaram a punição e dobrando a aposta institucional numa crise de legitimidade.
A Lei Magnitsky, que tem como objetivo punir agentes estatais envolvidos em violações graves de direitos humanos, foi aplicada pela primeira vez contra uma autoridade brasileira. Moraes teve seus bens bloqueados nos EUA, está proibido de transacionar com empresas e cidadãos americanos e não pode entrar no país. O comunicado do governo americano cita explicitamente censura, prisões arbitrárias e perseguição política, incluindo contra Jair Bolsonaro. Mas nada disso é mencionado na nota do STF.
Em vez de admitir qualquer falha ou ao menos abrir espaço para revisão de condutas, o STF tenta deslocar o debate para o campo político — uma manobra previsível, mas perigosa. Pior: oculta uma longa série de ações ilegais e inconstitucionais promovidas por Moraes, que ferem o devido processo legal, o direito de defesa e a soberania jurídica do Brasil.
📌 Cerceamento do direito de defesa: o caso Felipe Martins
No processo que investigou o ex-assessor da Presidência Filipe Martins, o advogado Jeffrey Chiquini foi sistematicamente impedido de exercer a defesa. Durante uma audiência no STF, o ministro Alexandre de Moraes cancelou repentinamente o direito de fala do defensor, quando Chiquini tentou inquirir testemunhas fundamentais, como o general Gonçalves Dias. Moraes interrompeu a pergunta, cassou a palavra do advogado e afirmou que ele deveria “ficar quieto” enquanto o magistrado falava — atitude que viola o artigo 5º, inciso LV da Constituição, que assegura “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
📁 Ocultação de provas e negação de acesso à defesa
Em diversas fases dos processos ligados a 8 de janeiro e a alegações de “tentativa de golpe”, as defesas dos investigados não tiveram acesso às provas colhidas pela acusação. Esse desequilíbrio compromete a isonomia entre acusação e defesa, impedindo a produção de teses consistentes e rompendo o princípio da paridade de armas, um dos pilares do Estado de Direito. Moraes decidiu monocraticamente, inclusive, negar vistas de autos às defesas em vários momentos críticos da instrução penal.
🛰️ Violação de soberania internacional: empresas e cidadãos americanos atingidos
Outro ponto grave omitido na nota do STF diz respeito às decisões de Moraes que atingiram diretamente empresas e cidadãos dos Estados Unidos em solo americano, como no caso do bloqueio da rede social X (Twitter), da Starlink e da SpaceX, além de restrições a perfis de jornalistas, empresários e parlamentares dos EUA. O uso de ordens judiciais brasileiras para agir fora do território nacional é claramente ilegal e sem amparo no direito internacional, gerando o tipo de conflito diplomático que levou à sanção americana.
🧷 Prisões arbitrárias e censura prévia
A jurisprudência constitucional brasileira repudia a censura e a prisão sem condenação, salvo em casos excepcionais. Moraes, no entanto, mandou prender cidadãos sem flagrante delito ou trânsito em julgado, como ocorreu com manifestantes, comunicadores e influenciadores conservadores — inclusive por publicações e mensagens privadas, o que configura censura prévia e desrespeito ao habeas corpus.
Isso ficou ainda mais descarado quando Moraes mandou colocar tornozeleira eletrônica no ex-presidente Jair Bolsonaro, sem condenação, sem motivo justificado em um desrespeito total ao que prevê a legislação brasileira.
⚠️ STF transforma crise institucional em confronto ideológico
Ao optar por ignorar todas essas violações e alegar, em nota, que “cumpre a Constituição e garante julgamento justo”, o STF confirma seu distanciamento da realidade processual. Além disso, tenta transformar uma ação internacional baseada em evidências jurídicas em um suposto caso de “ingerência estrangeira”. O gesto é de solidariedade institucional a um ministro acusado de abusos — e não de respeito à legalidade ou ao devido processo.
Mais grave: ao politizar a resposta, o STF revela um comprometimento com uma pauta ideológica, distorcendo os valores democráticos que diz proteger. Ao dobrar a aposta, o Supremo se aproxima perigosamente de um ativismo judicial internacionalmente questionado, e afasta-se de seu papel original: ser guardião da Constituição, e não da impunidade de seus membros.
📜 Nota do STF na íntegra
Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:
- O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.
- Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.
- No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.
- Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.
- O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.
- O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.
Brasília, 30 de julho de 2025.
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Reportagem | Portal Acre Conservador
