🛑 Estado quer decidir até quem pode usar internet: projeto obriga crianças a pedir permissão judicial para criar conteúdo digital
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que escancara, mais uma vez, o avanço indevido do Estado sobre a esfera privada da família brasileira. A proposta obriga crianças e adolescentes com menos de 16 anos a obterem autorização judicial para atuarem como influenciadores digitais, mesmo que estejam sob a supervisão de seus pais ou responsáveis legais.
O texto, relatado pelo deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF), parte de uma visão paternalista e estatizante do papel do Estado. Embora envolto em um discurso de “proteção da infância”, o projeto viola o princípio fundamental da autoridade familiar, substituindo o discernimento dos pais pela decisão de um juiz — um estranho que nada sabe da realidade da criança, mas terá o poder de vetar ou autorizar sua expressão digital.
Não se trata de dizer que o uso das redes sociais na primeira infância, nesse nível, é salutar, ou benéfico para ma criança. Mas se trata da liberdade e manifestação e expressão. Se for assim, deveria de haver projetos que impedissem crianças de participar de outras atividades públicas, sem autorização legal. Esse projeto é uma excrescência. Coisa de quem não tem idéia e quer lacrar com projeto que beira o intervencionismo social.
O que falta dizer – e que é poderia se afirmar que surpreende zero pessoas -, é que o proponente do projeto é um deputado petista do Rio de Janeiro.
⚠️ Mais um passo rumo ao “Estado Tutor”
A proposta estabelece que, para permitir a atuação digital de um menor de 16 anos, o juiz deverá analisar critérios como maturidade psicológica, desempenho escolar, convívio familiar e saúde mental — aspectos que tradicionalmente pertencem à alçada dos pais, conforme garante o Código Civil brasileiro.
Trata-se de mais um capítulo do que pode ser chamado de “criação artificial de status de cidadania controlada” — onde cada aspecto da vida do cidadão, mesmo dos menores, precisa ser previamente aprovado pelo aparato estatal. Um perigoso precedente que enfraquece os laços familiares e normaliza a desconfiança do Estado em relação aos cidadãos.
🌍 Outros países confiam mais nas famílias
No Reino Unido, a idade de responsabilidade civil é de 10 anos. Na Austrália, de 10 a 14 anos a responsabilidade é compartilhada com os pais, e não se exige autorização judicial para que adolescentes trabalhem com mídias sociais, desde que acompanhados pelos responsáveis. Nos Estados Unidos, o controle de conteúdo digital de menores é função exclusiva dos pais, garantida pela Primeira Emenda, que protege a liberdade de expressão e o direito à criação de conteúdo.
No Brasil, por outro lado, o menor é responsabilizado penalmente apenas aos 18 anos, mas, paradoxalmente, para empreender digitalmente — mesmo sob supervisão dos pais — terá que se submeter à avaliação de um juiz.
👨👩👧 O papel da família não pode ser usurpado
É dever da família cuidar da formação moral, emocional e profissional de seus filhos. Quando o Estado assume o papel de “tutor universal”, estamos diante de uma clara violação ao princípio da subsidiariedade, que determina que o governo só deve intervir quando a sociedade civil — neste caso, a família — for incapaz de agir.
Propostas como essa revelam uma tendência crescente de alguns setores do Congresso em desconfiar do cidadão comum, especialmente quando este tenta exercer liberdade com responsabilidade. O texto aprovado parte do princípio de que os pais não sabem o que é melhor para seus próprios filhos — um argumento inaceitável para qualquer nação que se diga livre.
🚨 De projeto de lei a ferramenta de controle
Embora disfarçada de medida protetiva, a proposta representa mais uma tentativa de substituir o livre-arbítrio e a autoridade dos pais pela burocracia estatal. Não se trata de proteger crianças — algo que já é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — mas de criar um novo mecanismo de controle, que burocratiza a criatividade, criminaliza a inovação precoce e transforma o ambiente digital em uma arena de tutelas judiciais.
No momento em que jovens encontram na internet uma via de expressão, de empreendedorismo e até de geração de renda para suas famílias, o que o Estado oferece? Restrições, autorizações, pareceres e papeladas.
📢 O Portal Acre Conservador seguirá atento e vigilante contra esse tipo de projeto, que pretende criar uma sociedade onde o Estado é pai, mãe, juiz, e dono da verdade.
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Redação Acre Conservador
Com informações da Câmara dos Deputados
