O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou nesta quinta-feira, 26, de uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para debater a implantação do Plano Estadual de Pena Justa. O encontro teve como objetivo apresentar o conteúdo do plano e ouvir as contribuições da sociedade civil e das instituições do sistema de justiça.
Representaram o MPAC na audiência a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias Criminais (Caop-Crim), promotora de Justiça Aretuza Almeida; o titular da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, promotor de Justiça Rodrigo Curti; e o promotor de Justiça Thalles Ferreira, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
A promotora Aretuza Almeida destacou que o tema é sensível e relevante, e que o envolvimento da sociedade no debate é fundamental. Ela manifestou preocupação com a proposta de regulação de vagas no sistema prisional e defendeu a ampliação do diálogo sobre o assunto.
“O Ministério Público considera essa iniciativa extremamente importante e valiosa. No entanto, é preciso reconhecer que, apesar de sua relevância, o Plano Pena Justa não pode ser considerado uma solução definitiva. O problema é complexo. Para além da aplicação da pena justa, o cumprimento da pena também precisa ocorrer com justiça, respeitando a dignidade da pessoa humana, tanto do apenado quanto da sociedade e das vítimas”, afirmou.
O promotor Rodrigo Curti ressaltou que o MPAC reconhece as graves violações de direitos humanos no sistema prisional, que afetam tanto os internos quanto os servidores. Ele destacou ainda o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como indutor de políticas públicas no setor, mas ponderou sobre possíveis impactos do plano, caso não sejam consideradas as particularidades regionais.
“Esses impactos na segurança pública estão ligados diretamente à criação da Central de Regulação de Vagas no sistema penitenciário desacompanhada de uma oferta de mais vagas e na melhoria das vagas existentes por parte do Poder Executivo, ou seja, a ausência de investimentos nessas áreas prejudica a finalidade e a filosofia que está por trás da Central de Regulação de Vagas”, alertou.
Por fim, o promotor Thalles Ferreira afirmou que o MPAC está à disposição para colaborar com a construção de um plano que efetivamente promova a dignidade da pessoa humana.
“O Ministério Público se coloca à disposição para dar as mãos a todas as instituições envolvidas na construção de um plano de pena justa que, de fato e de direito, promova o respeito à dignidade humana”, declarou .
A audiência é fruto do requerimento, de autoria do deputado estadual Arlenilson Cunha e contou a presença de representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, do Instituto de Administração Penitenciária do Acre e demais órgãos ligados ao tema.
Texto: Macrcelina Freire
Fotos: Sérgio Vale
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
