Estado apoia micro e pequenas exportadoras — mas dependência é armadilha
O Senado aprovou com unanimidade (52 a 0) o PLP 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação, possibilitando que empresas do Simples Nacional recuperem créditos de PIS e Cofins sobre insumos exportados em 2025 e 2026. O projeto, relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), também expande regimes como drawback/Recof para incluir serviços ligados à exportação.
A proposta visa eliminar o chamado resíduo tributário, reforçando a competitividade das pequenas empresas no mercado global. Extende prazos de regularização fiscal (de 30 para 90 dias) e adapta o Reintegra, dando maior poder às MPEs até a reforma que entra em vigor em 2027.
Quando os incentivos viram muletas econômicas?
Subsidiar a indústria pode fomentar crescimento. Contudo, economias saudáveis — EUA, Alemanha, Japão — prosperam com mercado livre e menor dependência estatal . No Brasil, bancos públicos respondem por mais de 50% dos empréstimos, similar a China, Índia e Rússia.
BNDES: motor ou freio?
Dados do BNDES (jan‑set/2024): R$ 64,9 bi destinados a MPMEs (alta de 45%); inadimplência foi apenas 0,001%, comparada aos 0,26% no mercado livre. Porém, essa baixa inadimplência reflete o crédito subsidiado, com controles estatais rígidos.
No entanto, filas longas, burocracia pesada e dependência de recursos públicos criam um mercado presidido por corporações com poder de lobby, distorcendo a competição com MPEs.
MPEs em desvantagem fiscal
Pequenas empresas — sem estrutura administrativa para tomar empréstimos em larga escala — penam para competir com grandes corporações, que acessam volume e condições privilegiadas. O resultado:
- Custo tributário elevado, repassado ao consumidor final;
- Pressão competitiva e exclusão das MPEs;
- Dependência contínua de incentivos transitórios como o PLP 167.
Alternativas que funcionam
Empresas líderes mundiais como Apple, Bosch e Toyota se sustentam com inovação, eficiência e financiamentos privados robustos. Menos subsídio direto, mais foco em:
- Simplificação tributária;
- Redução de burocracia;
- Incentivos baseados em desempenho, não em volume;
A dependência do Estado pode atrapalhar o protagonismo empresarial e reduzir a resiliência da economia nacional.
O impacto do PLP 167 no debate econômico
O projeto corrige distorções do Simples e concede justiça fiscal aos pequenos exportadores. Mas, se usado sem visão de médio prazo, reforça uma cultura de dependência pública, em vez de promover autonomia, mérito e competitividade sustentável.
O ideal conservador? Apoio apenas até que as empresas possam competir sozinhas. Incentivo com prazo claro, metas de produtividade e revisão constante — e não eternização de subsídios.
📢 Aqui no Portal Acre Conservador, promovemos debates livres, baseados em dados e que defendem liberdade econômica, responsabilidade fiscal e Estado mínimo, mas eficaz. Acompanhe nossos conteúdos para entender como as leis afetam o desenvolvimento real da economia.
Com informações de Agência senado / FIESP / FINEP / Repositório / Investtalk
