O governo do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), promoveu uma reunião nesta quinta-feira, 11, com todos os profissionais de comunicação dos órgãos e entidades públicas estaduais. O encontro teve como objetivo alinhar as diretrizes sobre as restrições à comunicação institucional durante o período eleitoral de 2026, garantindo segurança jurídica, padronização de procedimentos e proteção a gestores e servidores da área.
Durante a reunião, foi esclarecido que o funcionamento regular do governo e a prestação de serviços à população permanecerão inalterados no período eleitoral. Apenas materiais promocionais são vedados, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997 e nas orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O calendário eleitoral estabelece o dia 4 de julho de 2026 como marco inicial das restrições, em cumprimento ao artigo 73 da Lei das Eleições, que proíbe, nos três meses anteriores ao pleito, a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo exceções legais.
Como medida preventiva, o governo do Acre decidiu desativar temporariamente o Portal Agência de Notícias do Acre e suas redes sociais institucionais a partir de 3 de julho, mantendo a suspensão até o dia da eleição. A secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa, destacou que a iniciativa reforça o compromisso da administração pública com a legalidade, a transparência e a imparcialidade durante o período eleitoral, prevenindo questionamentos jurídicos sobre a veiculação de conteúdos institucionais no período de restrição.
Serviços considerados essenciais, como o Diário Oficial do Estado, os sistemas administrativos, os portais de serviços públicos, os canais de comunicação emergencial e as rádios públicas, continuarão ativos. As emissoras públicas manterão sua operação normal, com foco em conteúdos de utilidade pública nas áreas de saúde, educação, segurança, defesa civil, cidadania e cultura. No entanto, deverão observar regras rigorosas para evitar promoção institucional, divulgação de balanços de gestão ou qualquer manifestação que possa ser interpretada como favorecimento eleitoral.
A orientação também reforçou que a estrutura pública não pode ser utilizada em benefício de candidaturas. Entre as condutas vedadas estão a gravação de conteúdos eleitorais em repartições públicas, o uso de veículos, equipamentos e serviços públicos em campanhas, e a participação de servidores em atividades eleitorais durante o horário de expediente. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) elaborou, em março, uma cartilha acessível ao público que orienta servidores e gestores sobre as condutas proibidas no pleito de 2026. A Secom alertou que o descumprimento das normas pode resultar em sanções como multas, ajuizamento de ações eleitorais e até cassação de registros ou mandatos.
Antônio Moura, assessor de comunicação do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), afirmou que as orientações reforçam procedimentos já conhecidos pelos profissionais da área e contribuem para o cumprimento da legislação eleitoral. Érica Torres, assessora de comunicação da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), ressaltou a importância do encontro para alinhar informações e esclarecer dúvidas sobre as restrições, garantindo uma atuação segura e em conformidade com a lei.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
