REPORTAGEM – Portal Acre Conservador
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 17, alterações importantes no processo de indicação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A proposta, apresentada por meio do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/2025, foi aprovada em votação simbólica e agora segue para promulgação pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC).
O texto aprovado é o substitutivo do relator senador Eduardo Gomes (PL-TO), que modifica a Resolução 1/2006 — norma que regula os procedimentos orçamentários — com o objetivo de aumentar a clareza, a legalidade e a responsabilidade na destinação dos recursos públicos por meio das emendas. O foco é reforçar a transparência, o controle social e a conformidade técnica dos repasses.
Entre os principais pontos do novo texto estão:
- Emendas que alterarem programações da Lei Orçamentária só poderão ser modificadas pelo parlamentar que as apresentou;
- Definição de critérios técnicos para que entidades privadas sejam beneficiárias de emendas, como experiência prévia na área, capacidade operacional e regularidade na prestação de contas;
- Permissão para que emendas de bancada estadual destinem recursos diretamente aos fundos estaduais e municipais de saúde;
- Proibição do uso de emendas individuais para pagamento de salários e encargos de servidores ativos, inativos e pensionistas;
- Possibilidade de utilização de emendas para complementar as transferências federais aos fundos de saúde, inclusive para despesas com pessoal, no caso de emendas coletivas.
Segundo Eduardo Gomes, as mudanças atendem às demandas de governadores, prefeitos e parlamentares que buscavam maior segurança jurídica nas ações orçamentárias. “As alterações são necessárias para ajustar a resolução às novas regras trazidas pela Lei Complementar 210/2024, garantindo maior clareza no trato dos recursos públicos”, explicou.
Críticas e preocupações com o pacto federativo
Apesar da aprovação, o texto provocou críticas de parlamentares sobre a excessiva centralização dos recursos em Brasília. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) lamentou que muitos municípios, ao invés de terem autonomia financeira, acabem reféns do vaivém das emendas. “Tiramos o dinheiro do município e fazemos os prefeitos virem a Brasília com o pires na mão”, criticou.
O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também alertou para a fragilidade fiscal de grande parte dos municípios. Segundo ele, mais de 100 dos 142 municípios de Mato Grosso não têm estrutura para arcar com os próprios custos administrativos. “É preciso rever o pacto federativo e não depender tanto das emendas parlamentares”, destacou.
O impacto no Acre e o olhar conservador
As novas regras terão reflexos também no Acre, estado que depende fortemente de repasses federais para manter suas políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, infraestrutura e desenvolvimento rural. A mudança pode representar maior previsibilidade e agilidade na destinação de recursos, desde que os gestores e entidades estejam preparados para cumprir as novas exigências legais.
A regulamentação também pode inibir práticas indevidas, como a escolha de entidades inaptas ou com vínculos políticos, que antes eram favorecidas sem critérios técnicos.
Compromisso com o acompanhamento
O Portal Acre Conservador seguirá acompanhando de perto os desdobramentos da nova resolução e os impactos reais que ela trará para os municípios acreanos. A boa política nasce da boa gestão. E a boa gestão exige vigilância ativa.
Fonte Primária: Câmara dos Deputados
