A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou na quinta-feira (28) o projeto de lei complementar que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do IPTU. Com a medida, os contribuintes terão até 31 de outubro para regularizar seus débitos com a Prefeitura, prazo que originalmente se encerraria em 29 de agosto.
A votação foi amplamente favorável: 16 votos a favor e apenas 1 contrário, demonstrando o reconhecimento da importância social e econômica do programa.
O papel do Legislativo e a relevância social ⚖️
O presidente da Câmara, vereador Joabe Lira, destacou a urgência e relevância da aprovação:
“O Legislativo deu prioridade à análise do projeto diante da importância social e econômica do Refis, que possibilita a regularização fiscal de centenas de contribuintes.”
O Refis do IPTU, instituído em abril deste ano, oferece descontos de até 90% em juros e multas e permite o parcelamento da dívida em até 60 meses, proporcionando condições acessíveis para cidadãos e empresas ajustarem suas pendências fiscais.
Benefícios econômicos e sociais 💰🏥🏫
A Prefeitura de Rio Branco ressalta que a prorrogação do Refis:
- Ampliará as condições para adesão de contribuintes em atraso;
- Reforçará a arrecadação municipal, com recursos destinados a áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança;
- Estimulá a economia local, ao liberar cidadãos e empresas para retomar atividades com tranquilidade financeira.
Remédio ruim
Do ponto de vista conservador, programas como o Refis acabam beneficiando o mau pagador, em detrimento daqueles contribuintes que cumprem rigorosamente suas obrigações fiscais dentro do prazo. Embora seja apresentado como ferramenta de regularização, na prática funciona como um remédio ruim, pois premia a inadimplência e gera distorções na percepção de justiça fiscal, colocando os responsáveis e disciplinados em desvantagem.
✅ A prorrogação do prazo do Refis do IPTU é uma oportunidade concreta para cidadãos e empresas colocarem suas contas em dia, ao mesmo tempo em que fortalece o município para oferecer serviços essenciais. A medida reforça a importância da gestão responsável e transparente, alinhada ao desenvolvimento econômico sustentável.
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Reportagem | Portal Acre Conservador
Com informações da Câmara de Vereadores de Rio Branco
