A Operação Distrato, deflagrada na manhã desta quarta-feira (15), desarticulou um esquema de comercialização de créditos falsos de ICMS que causou prejuízo superior a R$ 3,8 bilhões ao estado de São Paulo. Agora, a investigação entra em nova etapa: apurar a participação das 752 empresas que adquiriram esses créditos.
A força-tarefa analisará os documentos apreendidos para determinar se as companhias tinham conhecimento da fraude ou agiram de boa-fé ao utilizar os créditos.
O advogado tributarista Caio Henrique Pereira Azevedo, em entrevista à CNN Brasil, explicou que o ICMS incide em cada etapa da cadeia produtiva: da fábrica ao distribuidor, do distribuidor ao comerciante e, por fim, ao consumidor final.
Para evitar o chamado ‘efeito cascata’, a Constituição estabeleceu o princípio da não cumulatividade. Cada empresa credita o imposto pago na entrada da mercadoria e abate esse valor do imposto devido na saída, recolhendo apenas a diferença ao Estado.
A fiscalização dos créditos de ICMS é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda de cada estado. Em São Paulo, cabe à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio de auditores fiscais.
Quando há suspeita de crime, entram em ação o Ministério Público, que investiga e denuncia os crimes tributários, e a Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela cobrança judicial.
Em São Paulo, os três órgãos atuam de forma integrada. A Sefaz-SP reúne provas fiscais e contábeis; o Ministério Público conduz a investigação criminal, podendo quebrar sigilos e cumprir mandados de busca; a PGE-SP cobra judicialmente os valores desviados.
O advogado orienta que, antes de utilizar um crédito de ICMS, a empresa deve verificar se a operação é permitida pela legislação. Em São Paulo, a venda de créditos é proibida; a transferência só ocorre nas hipóteses do Regulamento do ICMS, com autorização prévia da Sefaz-SP e por sistemas oficiais.
‘Se a operação está sendo oferecida por fora desses sistemas, isso já é um sinal de irregularidade’, afirmou Caio Henrique.
Para prevenir fraudes, recomenda-se: checar no sistema da Sefaz-SP (eCredAc/DEC) a existência do crédito; desconfiar de propostas fora dos canais oficiais; não efetuar lançamentos fiscais antes de análise técnica; e solicitar assessoria jurídica independente.
Embora as autoridades reconheçam que muitos empresários foram enganados por um cenário complexo forjado para transparecer legalidade, há indícios de que algumas empresas podem ter se aproveitado conscientemente para pagar menos impostos.
O auditor da Receita Estadual, Ronaldo Mello Nogueira, questionou a suposta ingenuidade do mercado diante de deságios milionários.
Para convencer os clientes, os escritórios de advocacia investigados criavam um ambiente de falsificações. Apresentavam despachos forjados, contratavam figurantes para simular auditores em reuniões e até exibiam apólices de seguro falsas, prometendo cobertura em caso de confisco.
Com essa garantia, as empresas deixavam de pagar impostos devidos e repassavam aos escritórios honorários de êxito que podiam chegar a 70% do valor dos créditos. ‘A apuração é de que o golpe se assemelha a um estelionato’, afirmou Nogueira.
A operação cumpriu 38 mandados de busca e apreensão, com o objetivo de estancar a fraude e gerar ‘efeito pedagógico’. A Secretaria da Fazenda informou que contribuintes envolvidos terão oportunidade de se autorregularizar.
Entre os principais alvos está o grupo econômico do advogado Nelson Wilians, dono de um dos maiores escritórios do Brasil. No Paraná, a advogada Mayra de Paula também foi alvo, apontada como suposta ‘sócia’ de Wilians nas irregularidades.
O escritório de Nelson Wilians afirmou estar colaborando com as autoridades. ‘Recebemos a medida com serenidade, transparência e espírito colaborativo, mantendo-nos à disposição para o completo esclarecimento dos fatos’, diz a nota.
Fonte: CNN Brasil
