O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na sessão ordinária desta quarta-feira (8) para defender a revogação de um dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Acre. O parlamentar classificou a votação da matéria como um passo para corrigir a situação de servidores que enfrentam dificuldades no reconhecimento de progressões funcionais.
De acordo com Magalhães, a proposta elimina a classificação de “servidores irregulares”, termo utilizado com base em legislação estadual. A mudança, segundo ele, pode reduzir a judicialização de direitos funcionais e alinhar-se a entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O deputado também mencionou a atuação do Tribunal de Contas do Estado em processos sobre progressões para servidores aposentados.
O parlamentar avaliou que a aprovação da matéria representa o fim de uma reivindicação defendida por entidades sindicais nos últimos anos. “Essa luta que vem sendo travada há muitos anos tem esse momento de coroamento”, afirmou. Ele acrescentou que, após a vigência da nova lei, os sindicatos poderão adotar medidas judiciais para discutir eventuais efeitos retroativos.
Na parte final do discurso, Edvaldo Magalhães abordou a situação dos profissionais da educação e defendeu a reestruturação da tabela da carreira da categoria. Comparou a reivindicação com alterações em planos de cargos e salários aprovadas recentemente pela Aleac para outras carreiras do serviço público, sustentando que demandas similares devem ser analisadas pelo Poder Executivo e pelo Parlamento.
Fonte: Agência Aleac
