O Parlamento português aprovou alterações na legislação migratória que eliminam a possibilidade de estudantes estrangeiros entrarem no país como turistas e depois solicitarem autorização de residência com base em matrícula em cursos. Com a mudança, quem deseja permanecer em Portugal para estudar precisará obter o visto específico no consulado português no país de origem.
A medida faz parte do endurecimento da política migratória adotada pelo governo português nos últimos anos. A expectativa é que os brasileiros sejam os mais afetados, já que formam a maior comunidade estrangeira residente em Portugal.
Anteriormente, estrangeiros que entrassem legalmente em Portugal podiam recorrer a mecanismos administrativos para regularizar a permanência por motivo de estudo, inclusive depois de ingressar como turistas. O procedimento era usado sobretudo por alunos de cursos técnicos, profissionalizantes e de curta duração.
Para o advogado Wilson Bicalho, CEO da Bicalho Consultoria em Portugal, a mudança fecha uma brecha que era utilizada para fins diferentes dos previstos. “Esse mecanismo acabou sendo usado por muitas pessoas que não tinham como objetivo principal a vida acadêmica. A matrícula passou a ser uma forma de legalização migratória”, afirma.
Felipe Ricardo, sócio do Q7R Advogados, avalia que a nova regra dá continuidade a uma política migratória mais restritiva. “Há uma transição de uma política de regularização interna tolerada para um modelo de controle prévio dos fluxos migratórios”, diz.
A principal alteração é que o visto de estudante passa a ser requisito indispensável para quem pretende permanecer em Portugal para cursos de longa duração. A entrada como turista continua permitida para estadias temporárias, mas não serve mais como caminho para obter autorização de residência com base nos estudos.
Segundo Bicalho, a mudança não afeta estudantes que seguem o procedimento tradicional. “O visto de estudo continua existindo e não sofreu alterações. Quem realmente pretende estudar em Portugal pode continuar fazendo isso normalmente, desde que solicite o visto ainda no Brasil”, afirma.
Os brasileiros devem sentir mais os efeitos da medida. Além de serem a maior comunidade estrangeira, muitos utilizavam a via agora extinta. “O estudante que chegava a Portugal como turista e depois se matriculava para iniciar a regularização é exatamente o perfil atingido”, afirma Felipe Ricardo.
Especialistas divergem sobre o impacto na atratividade do país como destino acadêmico. Bicalho acredita que Portugal continuará atraindo estudantes brasileiros. “O que muda é a necessidade de planejamento. Deve haver redução de quem usava essa alternativa para se regularizar”, diz.
Já Felipe Ricardo avalia que a exigência do visto prévio pode funcionar como um filtro, especialmente para estudantes com menos recursos financeiros e menor capacidade de organização. “O processo consular é mais burocrático, custoso e demorado. Haverá impacto sobre determinados perfis de estudantes”, afirma.
Quanto aos processos em andamento, ainda há dúvidas que dependerão das regras de transição da nova legislação. Bicalho afirma que quem já formalizou o pedido de autorização de residência tende a ter o caso analisado conforme as regras vigentes no momento do protocolo.
Felipe Ricardo destaca que pedidos iniciados podem ser protegidos pelo princípio da confiança legítima, mas alerta para casos em que ainda não houve protocolo formal. Estudantes com apenas carta de aceitação de universidades portuguesas, mas que ainda não solicitaram o visto, devem buscar orientação e iniciar o procedimento o quanto antes. “A carta de aceitação, isoladamente, não garante direito adquirido”, afirma.
Fonte: Jovem Pan
