O Conselho de Comunicação Social (CCS) emitiu um alerta nesta segunda-feira (1º) sobre iniciativas que buscam revogar a lei de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, conhecida como ECA Digital. A legislação está em vigor há menos de três meses.
Uma sugestão registrada no Portal e-Cidadania solicita a anulação completa do texto normativo. A proposta reuniu mais de 20 mil apoios populares e foi encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Cabe ao colegiado decidir se dará prosseguimento à ideia.
O senador Flávio Arns (PSB-PR), relator da matéria, já apresentou um parecer contrário à revogação. Apesar disso, os membros do CCS consideram essencial uma mobilização para barrar tentativas desse tipo. Durante a reunião, o conselho aprovou uma manifestação formal contra a medida, que será enviada aos integrantes da CDH e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
— Precisamos garantir que o ECA Digital continue em vigor. Ele deve alcançar a população para que as crianças se sintam efetivamente protegidas. As tentativas de desestabilizar o ECA Digital e a disseminação de informações falsas são múltiplas. Cabe a nós, do Conselho, não apenas vigiar, mas assegurar sua efetividade — afirmou Patrícia Blanco, presidente do CCS.
Sancionada em 2025, a lei se originou do Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A norma é uma resposta ao fenômeno da crescente exposição de menores de 18 anos a conteúdos adultos em plataformas digitais. O ECA Digital determina que empresas de tecnologia removam imediatamente materiais relacionados a abuso ou exploração infantil, com comunicação às autoridades. Também exige a adoção de mecanismos de controle parental e verificação da idade dos usuários.
Entre os conteúdos que devem ser retirados estão publicações que incitam violência física, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio e oferta de jogos de azar, além de outros itens previstos.
O conselheiro Carlos Magno, relator do documento aprovado pelo CCS, expressou preocupação com essa e outras tentativas de desacreditar a legislação recém-aprovada.
— Vejo com preocupação essa iniciativa de revogar o ECA Digital. A posição do senador é um alívio diante dos avanços que essa norma representa — declarou Carlos Magno.
Outro tema debatido na reunião foi o PL 1.424/2026, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que propõe a definição de antissemitismo para orientar políticas públicas com base nos critérios da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). A conselheira Rita Freire classificou a proposta como uma armadilha semântica, pois equipara críticas ao Estado de Israel ao antissemitismo, confundindo uma entidade política com a coletividade judaica.
— Trata-se de pressão externa para que o Brasil adote essa definição e silencie o debate político legítimo no país — afirmou Rita Freire, que foi designada relatora da proposta no Conselho. Ela também lembrou que esta não é a primeira tentativa nesse sentido.
Fonte: Senado Federal
