Deputados do PL e de outros cinco partidos — Republicanos, Progressistas, Novo, PSD e União Brasil — afirmaram nesta segunda-feira (21) que, após o recesso parlamentar, a prioridade absoluta será a votação do Projeto de Lei 2858/22, que concede anistia aos cidadãos acusados nos eventos de 8 de janeiro de 2023 e demais acusados de tentativa de golpe de Estado. A declaração foi dada durante coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados, após reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), foi enfático:
“Não abriremos mão, na Câmara nem no Senado, de pautarmos a anistia dos presos políticos do 8 de janeiro.”
A fala reforça o crescente sentimento entre parlamentares de oposição de que há excesso na condução dos processos judiciais, além de um ambiente de censura institucionalizada.
Na mesma entrevista, Sóstenes também questionou as medidas restritivas impostas a Bolsonaro, que está proibido de se manifestar em redes sociais, inclusive de terceiros, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Bolsonaro hoje cumpre determinação de uso de tornozeleira eletrônica e não pôde se dirigir à imprensa, mesmo estando presente no encontro com parlamentares.
“Este é o Brasil e a democracia relativa que nós estamos vivendo”, desabafou o parlamentar.
Críticas ao ativismo judicial
As restrições judiciais contra o ex-presidente Bolsonaro e a condução concentrada dos processos referentes ao 8 de janeiro — por parte do ministro Alexandre de Moraes — voltaram a ser alvo de duras críticas da oposição. Mais de 60 parlamentares, segundo Sóstenes, estão sendo processados no STF, muitos deles em inquéritos “sem fim”, o que comprometeria o devido processo legal e o equilíbrio entre os Poderes.
Além da anistia, os deputados querem destravar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que extingue o foro privilegiado para parlamentares e outras autoridades, exceto para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal, além do vice-presidente.
“Essa perseguição do Supremo precisa acabar, de uma vez por todas. Isso não é democrático, não é constitucional, fere o devido processo legal no País”, destacou Sóstenes.
Damares: Impeachment como pauta
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presente na coletiva, também fez duras críticas ao STF. Segundo ela, o Senado deve discutir com seriedade o impeachment de Alexandre de Moraes, com base em sucessivas decisões consideradas arbitrárias e que, segundo a senadora, violam garantias individuais.
“Foi por culpa dele que nós estamos sendo tarifados. Todas as decisões dele já violaram direitos humanos”, afirmou A senadora Damares, referindo-se à perseguição jurídica sofrida por cidadãos e políticos da oposição.
Contexto histórico e jurídico
Desde a Constituição de 1988, o Brasil adota o princípio da presunção de inocência e garante a ampla defesa e o contraditório como direitos fundamentais. Porém, juristas, parlamentares e intelectuais têm manifestado preocupação com o alargamento das competências do Supremo Tribunal Federal, principalmente no que se refere aos inquéritos instaurados de ofício, sem a participação do Ministério Público.
Um dos pontos mais criticados é o Inquérito 4781, conhecido como o “inquérito das fake news”, que foi posteriormente expandido para incluir quase todo tipo de manifestação pública contra membros do STF — mesmo sem delimitação clara de objeto ou prazos definidos. Para juristas como Ives Gandra da Silva Martins, esse tipo de inquérito representa uma “usurpação de competências e um desequilíbrio do sistema republicano de freios e contrapesos”.
A importância da anistia
A proposta de anistia levanta um debate que vai além de posições ideológicas: trata-se de restabelecer a segurança jurídica e a estabilidade política. Em momentos de instabilidade democrática, a anistia é um instrumento previsto no ordenamento jurídico brasileiro, como ocorreu em 1979, durante a transição do regime militar para a redemocratização.
A oposição defende que os presos do 8 de janeiro já estão há mais de um ano sob custódia, muitos sem julgamento definitivo, em flagrante violação ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
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Reportagem Portal Acre Conservador
Com informações da Câmara dos Deputados
