Projeto que regulamenta vistoria de imóveis aluga burocracia e fragiliza autonomia contratual
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 727/23, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR), busca regulamentar a vistoria de imóveis para locação, com imposições específicas para locadores e locatários. A proposta agora segue para o Senado.
O texto estabelece que a vistoria:
- deve ser registrada com imagens (fotos, vídeos ou similares);
- deve ser feita pelo locador ou profissional contratado por ele — com custos sob sua responsabilidade;
- pode ser acompanhada pelo inquilino ou procurador, desde que previamente agendada;
- deve ser anexada ao contrato e assinada por ambas as partes;
- abre prazo de cinco dias para o locatário contestar seu conteúdo.
Em essência, a proposta transforma em lei federal uma prática já consolidada no mercado imobiliário. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) já prevê a descrição minuciosa do imóvel, caso o locatário a solicite — o que, na maioria das locações, é feito naturalmente entre as partes envolvidas, dentro dos princípios da livre iniciativa, autonomia contratual e boa-fé objetiva.
A real necessidade disso virar lei?
O projeto desperta um debate essencial: é papel do Estado legislar sobre aquilo que já é razoavelmente praticado e facilmente resolvido por contrato?
O bom senso, a moral comum e a lógica de mercado já conduzem as partes a realizarem vistorias — afinal, tanto o proprietário quanto o inquilino têm interesse em evitar conflitos no encerramento do contrato. O mercado, por sua própria dinâmica, ajusta-se e oferece ferramentas (laudos fotográficos, modelos prontos, aplicativos de vistoria, etc.) que tornam essa relação segura e transparente sem depender da tutela do Estado.
O avanço da proposta expõe mais um exemplo do que se pode chamar de “estadania”: a dependência crescente do Estado para regular ações básicas da vida em sociedade — como se o cidadão médio não tivesse discernimento, moralidade e responsabilidade para agir sem uma caneta legislativa que lhe diga como fazer.
Tempo, dinheiro e energia desperdiçados?
Projetos como esse, apesar de parecerem “bem-intencionados”, consomem recursos públicos e ocupam tempo parlamentar com assuntos que poderiam ser resolvidos pelo princípio da subsidiariedade: aquilo que pode ser resolvido pelas partes não deve ser regulado pelo Estado.
Além disso, esse tipo de norma pode ter efeito reverso: cria mais burocracia para o locador, encarece o processo com a exigência de profissionais especializados, e reduz o espaço para ajustes flexíveis e informais, que funcionam muito bem para micro e pequenos proprietários — que são maioria no país.
📢 No Portal Acre Conservador, acreditamos na autodeterminação das pessoas, na força dos contratos livres e na mínima interferência estatal em relações privadas. Continue nos acompanhando para refletir sobre o que realmente precisa virar lei.
