📍 O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (25), a partir das 14h, o polêmico Projeto de Lei Complementar 177/2023, que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados no início de maio e está sendo analisada em regime de urgência por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) e relatado no Senado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto atualiza a composição da Casa com base no crescimento populacional de alguns estados — e visa atender uma exigência do STF, que cobrou do Congresso uma atualização do número de parlamentares de acordo com o Censo 2022, após quase três décadas de defasagem.
📊 Custo aos cofres públicos
Embora o texto não altere a distribuição de recursos, a criação de 18 novas cadeiras terá impacto direto no orçamento federal. Cada deputado federal custa, em média, R$ 1,5 milhão por ano, somando salários, verbas de gabinete, auxílios e estrutura de pessoal.
Com isso, a estimativa é de que o aumento represente um custo adicional de R$ 27 milhões por ano, ou R$ 135 milhões a mais por legislatura (4 anos) — sem considerar reajustes, benefícios indiretos e encargos. Especialistas do setor público projetam que, somados os custos indiretos e operacionais, o impacto pode ultrapassar R$ 320 milhões por legislatura.
📌 Estados beneficiados
Pelo projeto, nenhum estado perderá deputados, mesmo os que, proporcionalmente, teriam direito a menos vagas. Nove unidades da Federação serão contempladas com novas cadeiras:
- Pará: Mais quarto vagas;
- Santa Catarina: quarto vagas
- Amazonas: mais duas vagas
- Rio Grande do Norte: mais duas vagas
- Mato Grosso: mais duas vagas
- Ceará: mais uma vagas
- Goiás: mais uma vagas
- Minas Gerais: mais uma vagas
- Paraná: mais uma vagas
A decisão evita a redução de representantes em estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que, pelo critério estritamente proporcional, teriam suas bancadas reduzidas.
⚖️ Ambiente no Congresso e opinião pública
Nos bastidores, o projeto encontra apoio entre as lideranças partidárias, especialmente nos estados que ganharão novas vagas, pois isso representa aumento de poder político e de verbas partidárias e eleitorais.
Por outro lado, a opinião pública tem demonstrado pouco engajamento ou conhecimento sobre o tema. Nas redes sociais, há críticas isoladas ao aumento do número de parlamentares, principalmente por parte de cidadãos que consideram o Congresso já inflado e oneroso.
Levantamentos informais nas plataformas digitais mostram que a maioria da população ainda não foi informada da tramitação do projeto — um movimento que preocupa entidades de controle social e organizações da sociedade civil, que cobram mais transparência e debate público.
⏳ Prazo e pressão
A proposta está sendo acelerada por pressão do STF, que em 2023 deu prazo até 30 de junho de 2025 para a atualização das bancadas estaduais conforme os dados do novo Censo. A última revisão ocorreu com base no Censo de 1985. A atualização é constitucional, mas o modelo adotado pelo Congresso — que evita perdas de representação — é visto por muitos como uma saída política para evitar tensões estaduais e regionais.
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Fonte: Agência Senado
