Os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país tiveram até o último sábado (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao exercício de 2024. A entrega é obrigatória mesmo para aqueles que não tiveram faturamento durante o ano anterior ou que encerraram suas atividades como MEI.
A não entrega da declaração no prazo legal pode gerar multa mínima de R$ 50, ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20% do total. Contudo, o contribuinte que pagar a multa de forma espontânea tem direito a 50% de desconto.
A DASN-Simei deve ser preenchida exclusivamente pelos canais oficiais: o Portal do Simples Nacional (www.gov.br/mei) ou o aplicativo APP-MEI, disponíveis para Android e iOS. O processo é simples: basta informar o CNPJ, o ano-calendário (2024), os valores de receita bruta anual, e se houve ou não a contratação de funcionário.
O que acontece se o MEI ultrapassar o faturamento?
Se o microempreendedor tiver faturado acima de R$ 81 mil em 2024, ele será obrigado a se desenquadrar da categoria MEI, migrando para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Nesses casos, é preciso também fazer o recolhimento retroativo dos tributos excedentes por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
E para quem encerrou as atividades?
Mesmo quem fechou o CNPJ como MEI precisa entregar a DASN-Simei. O prazo para esses casos varia conforme a data de encerramento:
- Encerramento entre 1º de janeiro e 30 de abril: o prazo vai até 30 de junho;
- Encerramento entre maio e dezembro: o prazo é até o último dia útil do mês seguinte ao da baixa.
Se a empresa não teve movimentação, deve declarar uma receita de R$ 0,00 e informar a data correta de encerramento.
O crescimento do MEI no Brasil
De acordo com dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Brasil ultrapassou 15,7 milhões de MEIs ativos em 2024, o que representa mais da metade dos CNPJs em atividade no país. A modalidade continua sendo a porta de entrada para o empreendedorismo formal, com crescimento expressivo principalmente nos setores de serviços e comércio.
Fonte: Jovem Pam
