A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 10895/18, de autoria do Senado Federal, que prevê ajuda de custo a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam realizar tratamento em outro município. A medida altera a Lei Orgânica da Saúde e segue agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para apreciação em plenário.
O projeto visa formalizar em lei práticas já existentes no âmbito do Ministério da Saúde, como a modalidade de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), que oferece apoio logístico a pacientes que precisam se deslocar para outras cidades em busca de atendimento médico não disponível em sua localidade.
Segundo a versão aprovada, a ajuda de custo poderá cobrir despesas com alimentação, transporte e hospedagem tanto do paciente quanto de um acompanhante, quando necessário. No entanto, a concessão dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do município ou estado responsável, além de aprovação prévia de gestores locais do SUS.
A indicação médica também será obrigatória, bem como a autorização do gestor municipal ou estadual de saúde. Além disso, o projeto estabelece critérios para o benefício: ele não será concedido para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou para trajetos dentro da mesma região metropolitana.
Para o relator do projeto na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a medida é constitucional e juridicamente adequada. “Estamos garantindo um suporte mais justo e humano para quem precisa sair de sua cidade em busca de atendimento. É uma maneira de reforçar o SUS, tornando seus mecanismos mais claros e acessíveis”, afirmou.
Projeto segue para sanção presidencial poderá beneficiar principalmente pacientes que vivem em áreas rurais ou em municípios com infraestrutura médica limitada, que frequentemente precisam viajar para centros urbanos maiores em busca de diagnóstico, exames ou tratamentos especializados.
Fonte: Câmara dos Deputados
