O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou o recebimento de uma nova denúncia criminal contra um ex-governador do Acre. A decisão da Corte Superior dá início a uma ação penal que investigará supostas fraudes e desvios de recursos públicos em contratos relacionados a obras de infraestrutura no estado.
Conforme informações do STJ, a denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), detalha indícios de irregularidades que teriam ocorrido durante a gestão do ex-governador. As acusações envolvem possíveis sobrepreços em contratos, desvio de verbas destinadas a projetos de infraestrutura e procedimentos licitatórios considerados inadequados, com potencial prejuízo aos cofres públicos. O recebimento da denúncia significa que o tribunal encontrou elementos suficientes para iniciar o processo penal, sem que isso represente, neste estágio, uma condenação ou juízo de culpa.
A competência para processar e julgar ex-governadores por atos praticados durante o exercício do mandato, quando há foro por prerrogativa de função, pode ser mantida no STJ em determinados casos. Ao aceitar a denúncia, o relator e os demais membros da Corte consideraram que os fatos apresentados pelo MPF possuem plausibilidade e exigem apuração aprofundada. A legislação brasileira garante ao denunciado a presunção de inocência até o trânsito em julgado de uma possível sentença condenatória.
Com o aceite da denúncia, o processo entra na fase de instrução, na qual a defesa do ex-governador será notificada para apresentar sua manifestação, e serão produzidas e coletadas as provas necessárias para o julgamento do mérito da ação. Este procedimento inclui oitivas de testemunhas, análise de documentos e outras diligências que o tribunal considerar pertinentes para a elucidação dos fatos alegados.
