O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta sexta-feira o plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que regula o mercado de capitais brasileiro. O documento contém 22 ações voltadas a ampliar e tornar mais rápida a capacidade de fiscalização da autarquia.
Entre as principais medidas, está a realização de um mutirão para diminuir em 20% o número de processos com potencial de punição que atualmente estão parados na instituição. A meta é concluir essa redução até o fim do ano.
Em nota oficial, o presidente da CVM, Otto Lobo, classificou a homologação como um ‘passo fundamental para fortalecer’ a estrutura do órgão. Segundo ele, a medida prepara a autarquia para enfrentar ‘os desafios de um mercado de capitais cada vez mais robusto, dinâmico e relevante para o desenvolvimento do país’.
A CVM também destaca a implementação da tokenização — um tipo de escritura digital — como um dos desafios do plano. Essa tecnologia deve aumentar a capacidade de supervisão e monitoramento do mercado financeiro.
Com a aprovação do STF, a autarquia afirma que dará continuidade à execução das medidas definidas pela Corte, incluindo o reforço da articulação com outros órgãos de controle financeiro, como Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
De acordo com o plano, a CVM possui um estoque de 1.031 processos que podem resultar em sanções, atualmente parados em diferentes áreas de supervisão. A meta da área técnica é proferir decisão em 211 desses processos até o fim de 2026.
Na instância máxima do órgão, o colegiado, a previsão é de que 32 processos recebam veredito. Atualmente, há 80 processos aguardando deliberação da diretoria. Pelo menos oito deles, com acusação já formalizada pela área técnica, envolvem o Banco Master e a Reag Investimentos, centrais em fraudes reveladas após a liquidação do banco pelo Banco Central em novembro do ano passado.
Em 2025, a CVM sancionou 49 processos, uma queda de 50% em relação a 2024, quando foram 94. Em 2026, apenas dois processos foram julgados, ambos em maio. O prazo dado pela autarquia para resolver as pendências emergenciais é 31 de dezembro.
O plano também prevê maior integração com outras autoridades, como Banco Central, Coaf, Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público.
No âmbito de pessoal, a proposta inclui a nomeação de 14 candidatos já aprovados no último concurso, 50 inspetores do cadastro de reserva e a contratação de 30 servidores temporários do CNU como apoio. Também serão contratados 16 cargos técnicos em comissão para auxiliar o colegiado. Ao todo, serão 110 novos colaboradores, entre efetivos, temporários e comissionados. Atualmente, a autarquia conta com cerca de 500 funcionários.
As medidas incluem ainda modernização tecnológica, com uso intensivo de inteligência artificial e uma nova plataforma de dados para cruzar bases, gerar alertas e identificar padrões de risco de forma mais ágil.
O plano emergencial foi apresentado pela CVM no contexto de uma ação direta movida pelo Partido Novo sobre a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. O relator, ministro Flávio Dino, determinou uma série de medidas para fortalecer a CVM, incluindo o plano homologado, e autorizou o uso integral da arrecadação da taxa. Antes, 70% desse montante — que superou R$ 1 bilhão em 2025 — ia para o Tesouro Nacional, restando apenas 30% para a autarquia.
Segundo o último relatório de gestão da CVM, o mercado de capitais brasileiro tem mais de 92 mil participantes e ativos que somam R$ 50 trilhões.
Fonte: O GLOBO
