O Acre deu um passo decisivo rumo ao fortalecimento da agricultura familiar e ao enfrentamento da insegurança alimentar com a sanção da nova Lei nº 4.598/2025, que institui oficialmente o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos (Peaa). A legislação, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 24 de junho, substitui a antiga norma de 2008 e passa a valer imediatamente.
Durante a cerimônia de sanção, realizada na segunda-feira (23), o governador Gladson Cameli destacou o caráter estratégico do novo programa: “Mais do que uma política pública, o Peaa é um instrumento de dignidade. Ele garante renda no campo e comida na mesa de quem mais precisa.”
O programa permite que o governo estadual compre diretamente de pequenos produtores, sem necessidade de licitação, através de chamadas públicas. Os alimentos adquiridos serão destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social e instituições públicas e privadas da rede socioassistencial, como CRAS, CREAS e organizações assistenciais.
💼 Como funciona
Poderão participar do Peaa agricultores familiares e empreendedores rurais inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Associações e cooperativas também são contempladas, desde que estejam em dia com a documentação fiscal e registradas como fornecedoras do Estado.
A nova lei estabelece critérios de qualidade e preço justo. Produtos orgânicos e agroecológicos poderão receber valorização de até 30% no valor de compra, o que incentiva práticas sustentáveis no campo. A entrega será feita diretamente às instituições ou, em alguns casos, na forma de kits alimentares para as famílias cadastradas.
🔎 Fiscalização e gestão
A Secretaria de Agricultura (Seagri) coordenará o programa por meio de um grupo gestor que ficará responsável pelas chamadas públicas, acompanhamento e avaliação dos resultados. O secretário Luís Tchê destacou o papel social da nova legislação:
“Estamos diante de um programa que combate a pobreza nas cidades e incentiva a produção no campo. É uma política pública com efeito duplo e direto na vida das pessoas.”
🌍 Contexto ampliado
O Acre segue, com essa iniciativa, diretrizes da Lei Federal nº 11.326/2006, que regula a agricultura familiar no Brasil, e reforça seu compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU — especialmente no que se refere à erradicação da fome, ao estímulo à produção sustentável e à redução das desigualdades sociais.
Estima-se que, no Acre, mais de 60% da produção agrícola básica venha da agricultura familiar. Ainda assim, muitos desses produtores enfrentam dificuldades para comercializar seus produtos, seja pela logística, pela informalidade ou pela ausência de políticas de fomento. Com a nova lei, o Estado passa a atuar como elo direto entre quem produz e quem mais precisa.
A cobertura orçamentária virá dos próprios recursos da Seagri, e a lei permite ajustes via decreto, especialmente em casos de supersafra, garantindo que nada se perca e que o produtor rural não fique no prejuízo.
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Fonte: Agência de Notícias do Acre
