O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), realizou, na quinta-feira, 26, uma reunião interinstitucional para tratar do acompanhamento de políticas públicas de comando e controle ambiental no estado. A iniciativa decorre de procedimento administrativo deflagrado pelo MPAC para fiscalização quanto à lavratura de autos de infração ambiental pelo Batalhão de Policiamento Ambiental e pelo Corpo de Bombeiros, bem como à formalização de Termo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e a Polícia Militar para essa finalidade.
Também participaram do encontro representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), do Ministério Público de Contas (MPC), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), do Comando-Geral da Polícia Militar e do Comando do Corpo de Bombeiros.
Entre os temas discutidos, destacou-se o avanço das tratativas para celebração do termo de cooperação, respaldado, sobretudo, pela Lei Federal nº 14.751/2023, assim como pelo Parecer nº 2/2020 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que reconhece as polícias militares como integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A norma atribui às corporações a competência de atuar na proteção ambiental, inclusive com a lavratura de autos de infração e aplicação de sanções administrativas — funções que, até então, eram tradicionalmente exercidas por órgãos ambientais.
Também foi discutida a necessidade de o Imac promover, o mais rápido possível, a fiscalização e autuação remotas, com o emprego de monitoramento por satélites e o cruzamento de dados geoespaciais para identificar danos ambientais, utilizando os dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), como forma de dar célere cumprimento ao art. 51 da Lei Federal nº 12.651/12. Foi ressaltado, inclusive, que, ainda em 2021, foi expedida uma recomendação nesse sentido, à época, pela Força-Tarefa para o Combate às Queimadas e Desmatamentos Ilegais do MPAC.
Outro assunto abordado foi a necessidade de acesso do MPAC ao Sistema de Meio Ambiente do Acre (S-IMAC), ferramenta digital que concentra informações sobre licenciamento, fiscalização e sanções ambientais no estado. O acesso a esse sistema é considerado fundamental para o exercício do controle institucional pelo Ministério Público. O tema é objeto de Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que busca garantir o direito constitucional de acesso à informação ambiental.
Na ocasião, também foram discutidas diretrizes do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais (PPCDQ-AC), que estabelece como prioridade o fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização ambiental no estado.
Como encaminhamento, ficou definido que a Procuradoria-Geral do Estado enviará ao Gaema um ofício relatando as providências adotadas, além de apresentar, até o fim de julho, a versão assinada do termo de cooperação. O presidente do Imac também confirmou que será providenciado o acesso do Ministério Público ao sistema S-IMAC.
A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, coordenador-geral do Gaema, e pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, com a participação da procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, ambas integrantes do Gaema.
Também estiveram presentes a presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo; a conselheira Naluh Gouveia; o presidente do Imac, André Hassem; a secretária adjunta de Meio Ambiente, Renata Silva e Souza; o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Charles da Silva Santos; o comandante do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), major Randson Oliveira; o sargento Bardavil Feitosa de Farias, também do BPA, dentre outros integrantes da Sema, do TCE e do MPC.
Fonte: Ministério Publico – AC
