O Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Bujari recebeu certificação de regularidade do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) quanto à prestação de contas do exercício financeiro de 2024. A certidão, emitida pela Secretaria de Controle Externo (SECEX) em 28 de abril de 2026, confirma o cumprimento das obrigações formais e procedimentais exigidas pela Corte.
O processo, de número 148.514, foi relatado pelo conselheiro Antônio Jorge Malheiro e teve como responsável o prefeito João Edvaldo Teles de Lima. A certificação ocorreu após a aplicação da Matriz de Seletividade, instituída pela Resolução TCE/AC nº 130/2025, que classifica as contas conforme critérios de prioridade e risco.
De acordo com o documento, assinado digitalmente pela secretária Fernanda Leite Santana, o Fundo Municipal de Saúde de Bujari não se enquadrou nos critérios de autuação obrigatória, não foi classificado como ente de alta prioridade e não foi sorteado na Sessão Plenária para seleção de unidades de média e baixa prioridade. Com isso, as contas foram arquivadas sem necessidade de julgamento pelo plenário do TCE/AC.
A certidão destaca que “as contas anuais referentes ao exercício de 2024 do Fundo Municipal de Saúde – FMS Bujari deverão ser arquivadas mediante o cumprimento do dever de prestar contas”. A decisão reflete a conformidade com o Manual de Referência do Tribunal e indica organização documental e gestão adequada dos recursos públicos na área da saúde do município.
Com a certidão de regularidade, a Prefeitura de Bujari consolida a transparência de suas ações perante os órgãos de controle e a sociedade, encerrando o ciclo de prestação de contas de 2024 sem pendências ou irregularidades apontadas.
Fonte: Pref. Bujari
