O Conselho Estadual de Meio Ambiente e Florestas (Cemaf) publicou na terça-feira, 8 de julho, a Resolução nº 04, que estabelece as novas diretrizes para o licenciamento ambiental da exploração florestal em florestas públicas do Acre. A regulamentação autoriza o uso dos recursos naturais com base no manejo florestal sustentável, desde que haja cessão onerosa e respeito às normas ambientais em vigor.
A medida representa mais um passo rumo à valorização econômica e ambiental dos ativos naturais acreanos. O texto reconhece que a exploração controlada das florestas públicas pode gerar desenvolvimento, emprego e renda, desde que respeite os princípios da legalidade, da responsabilidade socioambiental e da transparência.
Para operar dentro da legalidade, as empresas ou comunidades interessadas deverão apresentar um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), que deve ser previamente aprovado e licenciado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). O documento também especifica os critérios técnicos, o zoneamento de uso, as condições especiais para assentados em Unidades de Conservação, além dos prazos, etapas de vistorias e documentos exigidos.
Um dos pontos centrais da norma é a exigência de regularização ambiental junto ao Imac por parte dos vencedores de concessões florestais. As operações só poderão ser iniciadas após a emissão das licenças devidas. O órgão ambiental terá até 60 dias para concluir a análise dos pedidos, com possibilidade de prorrogação justificada.
A resolução também é clara ao determinar que, se forem encontradas irregularidades durante as vistorias, os responsáveis poderão ser notificados e penalizados, conforme a legislação vigente.
A medida valoriza o princípio da gestão responsável dos bens públicos e reforça o papel do Estado como guardião da legalidade ambiental, evitando práticas predatórias e combatendo o desmatamento ilegal. Ao mesmo tempo, estimula o setor florestal legalizado, em sintonia com os valores conservadores de ordem, responsabilidade fiscal e respeito à propriedade.
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Com informações do Portal AC24Horas
