A recente decisão do Congresso Nacional de suspender os decretos presidenciais que aumentavam o IOF em 2025 expôs mais uma vez o conflito entre os Poderes da República e abriu espaço para novo embate com o Supremo Tribunal Federal (STF). As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado apresentaram, no início de julho, manifestação nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.827 e 7.839) e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 96 e 97), pedindo que o STF reconheça a legitimidade do Congresso para barrar o aumento do tributo.
A argumentação do Legislativo é sólida: o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, só pode ser alterado por decreto presidencial com finalidade regulatória, ou seja, como instrumento de política monetária. O que ocorreu, porém, foi o uso do tributo para ampliar arrecadação e fechar contas públicas, violando diretamente o texto constitucional.
O Decreto Legislativo 176, aprovado com 383 votos na Câmara e votação simbólica no Senado, suspendeu os efeitos dos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499 — todos editados em 2025 com o objetivo claro de aumentar impostos em meio ao cenário de pressão fiscal do governo federal. O relator da matéria no Senado, Izalci Lucas (PL-DF), classificou os decretos como lesivos à economia e prejudiciais a setores estratégicos, como o Minha Casa, Minha Vida, pequenas empresas e consumidores em geral.
STF entre o ativismo e a pressão popular
O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, suspendeu liminarmente todos os decretos e agendou uma audiência de conciliação para 15 de julho. A atitude, no entanto, desperta atenção para um movimento cada vez mais recorrente: o da judicialização da política.
É fato que o STF tem interferido em decisões tipicamente legislativas e executivas, assumindo um protagonismo institucional que, embora revestido de legalidade, afeta o equilíbrio entre os Poderes e pode enfraquecer a democracia representativa. Neste caso, ao analisar um decreto legislativo aprovado com ampla maioria no Parlamento — casa da representação popular —, o Supremo poderá novamente se colocar acima de decisões legítimas e soberanas do Congresso Nacional.
Ironicamente, ao se posicionar contra um aumento de impostos, o STF pode agradar momentaneamente a opinião pública, o que não apaga o fato de que o Judiciário não possui prerrogativa constitucional para legislar ou administrar. A extrapolação dessas funções tem nome: ativismo judicial, e seu avanço pode colocar em risco a harmonia e independência entre os Poderes, fundamento essencial da República.
Judicialização como ameaça à ordem constitucional
Esse episódio é apenas mais um sintoma de um processo maior e mais grave: a crescente judicialização da política no Brasil. Em uma democracia sólida, o Parlamento decide; o Executivo executa; o Judiciário julga. Quando um poder começa a atuar no campo dos outros, ocorre um desequilíbrio que compromete o princípio da separação dos poderes e enfraquece o próprio Estado de Direito.
A atuação do Supremo em temas que exigem análise técnica, política e econômica, como a política fiscal do país, pode acabar deslegitimando os canais institucionais previstos na Constituição e gerando insegurança jurídica. A situação se agrava quando ministros agem de maneira alinhada a determinadas agendas ideológicas, usando o poder do cargo para impor interpretações subjetivas da Constituição em nome de “direitos difusos” ou de “equilíbrio institucional”.
Como o Executivo pode contornar o impasse
Para evitar mais confrontos e restaurar a ordem entre os Poderes, o governo federal precisa rever sua estratégia de arrecadação e respeitar os limites legais da atuação tributária. O uso recorrente de decretos como instrumento para aumentar impostos sem o devido debate legislativo é uma afronta à transparência e ao controle democrático.
Além disso, o Executivo pode buscar soluções de equilíbrio fiscal que não penalizem o contribuinte, como cortes de gastos, reformas administrativas e racionalização da máquina pública — todas medidas coerentes com o princípio do Estado Mínimo, que valoriza o cidadão, a liberdade econômica e o respeito à Constituição.
Num país já castigado por uma carga tributária elevada, o aumento do IOF pode ter sido corretamente barrado por um Congresso que, neste caso, cumpre seu papel constitucional de fiscalizador dos atos do Executivo. O que se espera agora é que o Judiciário respeite os limites de sua atuação e que a sociedade esteja atenta a esse cenário de judicialização da política, que pode colocar em risco os pilares da democracia.
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Com informações da Agência Senado e Câmara dos Deputados
