Relatoria do senador acreano reforça compromisso com a autodeterminação e combate à tutela ideológica de ONGs
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprecia amanhã quarta-feira (9) o Projeto de Lei 6.050/2023, que trata da regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas, com foco na exploração de recursos naturais como minérios, hidrocarbonetos e hídricos. O relator do texto é o senador acreano Márcio Bittar (União Brasil), um dos principais defensores da autonomia das comunidades tradicionais frente à interferência de ONGs estrangeiras e ambientalistas radicais.
O projeto nasceu a partir das investigações da CPI das ONGs, comissão da qual Bittar também foi membro atuante. Ao longo das audiências, foram apresentados diversos indícios de atuação ilegal, abusiva e ideologicamente enviesada por parte de entidades financiadas por interesses internacionais, que agem impedindo o desenvolvimento sustentável de comunidades indígenas — muitas vezes sem sequer consultar seus representantes legítimos.
“O que queremos é devolver aos indígenas o direito de decidir sobre sua própria vida. O que se vê hoje são ONGs decidindo por eles, impedindo o uso racional das riquezas naturais. Isso não é liberdade, é tutela ideológica”, declarou Márcio Bittar durante a CPI. O senador também reforça que o texto não impõe, mas permite, desde que haja consulta prévia, livre e informada da comunidade, conforme determina a Constituição.
📊 A realidade indígena no Acre
O Estado do Acre abriga 36 terras indígenas homologadas, que somam quase 15 milhões de hectares, distribuídas entre mais de 18 mil indígenas, segundo dados atualizados da Funai e do Censo IBGE 2022. Esses povos pertencem a 15 etnias distintas, sendo as maiores: Huni Kuin (Kaxinawá), Ashaninka, Shanenawa, Madija (Kulina), Yawanawá e Katukina. Estão distribuídos principalmente nos municípios de Jordão, Feijó, Tarauacá, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul.
A maioria dessas comunidades vive em situação de restrição econômica, com acesso limitado à saúde, educação e infraestrutura básica. Muitas são pressionadas a se manter em uma condição de “preservação absoluta”, sem permissão para plantar, pescar com autonomia ou comercializar produtos naturais, sob o argumento de “proteção ambiental” imposta por ONGs e fundações com sedes no exterior.
A CPI das ONGs apontou que diversas entidades operam com financiamento de países europeus e utilizam indígenas como peça de propaganda para barrar projetos nacionais de infraestrutura e exploração legal, inclusive em áreas que poderiam gerar emprego, renda e dignidade aos próprios moradores.
⚖️ Projeto garante consulta e fiscalização
O PL 6.050/2023, sob relatoria de Bittar, propõe que qualquer atividade econômica em terra indígena só poderá ser realizada com o consentimento das comunidades. Caso haja recusa, o processo será automaticamente encerrado.
A proposta também inclui regras de controle e fiscalização, com atuação da Funai, Ministério Público, agências setoriais e o Congresso Nacional, como forma de garantir transparência e respeito às decisões tomadas pelas próprias etnias.
Para Bittar, essa é uma vitória da Constituição e da autodeterminação dos povos. “Não há democracia onde não há escolha. As comunidades indígenas têm o direito de dizer ‘sim’ ou ‘não’. Não cabe ao Estado ou a ONGs ideológicas impedir seu progresso. A liberdade também vale para eles”, reforçou o parlamentar.
O projeto ainda será analisado nas comissões de Infraestrutura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça.
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Com informações da Agência Senado
