A Comissão de Saúde Pública e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou reunião nesta terça-feira (7) para tratar de demandas de servidores da Saúde estadual. Presidida pelo deputado Adailton Cruz (União/Progressista) e com vice-presidência da deputada Antônia Sales (MDB), a reunião contou com a participação dos deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB), Arlenilson Cunha (PL), Maria Antônia e Michelle Melo (ambas do União/PP). Os principais pontos discutidos foram a folha de pagamento dos servidores do quadro em extinção da Fundação Hospitalar do Acre (Sesacre/QEE), o pagamento de plantões extras, a implementação do Adicional de Piso e a concessão da quarta parcela da Revisão Geral Anual (RGA).
Na abertura, o deputado Adailton Cruz anunciou que a Assembleia recebeu projeto de lei do governo revogando o § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, dispositivo que impedia servidores chamados ‘irregulares’ de acessar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Segundo o parlamentar, a aprovação da proposta encerrará impasse de cerca de 15 anos, sendo uma reivindicação antiga dos trabalhadores da Saúde. Ele destacou a importância de encaminhamentos concretos para resolver as pendências.
Jean Lunier, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac), lamentou a ausência de representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público, instituições que considera essenciais para soluções. Ressaltou que, embora a equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) estivesse presente, as decisões dependem de ação conjunta de outros órgãos. Já Alesta Amâncio, presidente do Sindicato dos Profissionais e Auxiliares de Enfermagem e Enfermeiros do Estado (Spate) e diretora da Maternidade Bárbara Heliodora, afirmou que os atrasos nos pagamentos geram angústia entre servidores e cobrou soluções, especialmente para profissionais da maternidade. Ela também celebrou o avanço do projeto que beneficia servidores ‘irregulares’, classificando como conquista histórica.
A comissão cobrou da Sesacre medidas para evitar novos problemas no pagamento de plantões extras, adicionais, piso da enfermagem e encargos trabalhistas. O presidente da comissão considerou grave o atraso no recolhimento de FGTS e INSS e defendeu que, na ausência de solução em 30 dias, os sindicatos avaliem ação civil pública. Também questionou a demora no repasse do complemento do piso da enfermagem, já que recursos foram transferidos pelo Ministério da Saúde. Alexandre Nascimento, diretor executivo da Sesacre, atribuiu as falhas a problemas técnicos no sistema, não a ação deliberada. Disse que a Sesacre articula reunião com a Secretaria de Administração para resolver a questão do certificado digital.
O secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto, esclareceu que o atraso nas horas extras ocorreu porque os registros não foram incluídos na folha, mas afirmou que o crédito será feito ainda no dia da reunião ou no máximo no dia seguinte. Sobre o complemento do piso da enfermagem, disse tratar-se de questão operacional da Sesacre, dependendo do envio de informações ao Ministério da Saúde. Quanto ao reajuste de 5,08%, garantiu que todos os servidores contemplados receberam a quarta parcela, conforme informação da Secretaria de Administração (Sead).
Fonte: Agência Aleac
