A Secretaria de Estado de Administração (Sead) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 2, dois manuais que estabelecem novos procedimentos para a gestão de bens públicos móveis. Os documentos, intitulados Manual de Avaliação Patrimonial de Bens Móveis e Manual de Destinação de Bens Móveis, foram elaborados pela Diretoria de Gestão Patrimonial, Logística, Documental e Arquivística (Dirpap) e fazem parte do programa de governo Meu Bem, Minha História, previsto no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
O programa parte do entendimento de que o patrimônio público inclui bens como hospitais, escolas, equipamentos, veículos, mobiliários, tecnologias e documentos, que são essenciais para a execução de políticas públicas e oferta de serviços à população. A iniciativa busca promover uma cultura de pertencimento e corresponsabilidade entre gestores e servidores, incentivando a preservação e valorização dos bens estaduais.
O Manual de Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, instituído por Instrução Normativa da Sead, define critérios, etapas e responsabilidades para avaliação de bens móveis e ativos intangíveis, como softwares, marcas e direitos de uso. Já o Manual de Destinação de Bens Móveis regulamenta transferência, reaproveitamento, doação, leilão e descarte de materiais inservíveis, com registro obrigatório no Sistema de Gestão Patrimonial do Estado.
Segundo o secretário de Administração, Paulo Roberto Correia, a padronização assegura o cumprimento dos princípios da legalidade, economicidade e boa administração pública, oferecendo referências únicas para os órgãos estaduais. A secretária adjunta de Gestão Administrativa, Keuly Costa, destacou que os manuais auxiliam servidores na execução de procedimentos com segurança administrativa e conformidade jurídica.
A diretora da Dirpap, Gleilce Araújo, explicou que os documentos cobrem todo o ciclo de vida dos bens, da avaliação à destinação final, e foram elaborados com base em normas como a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). As publicações integram ações como a implantação do Sistema de Reaproveitamento de Bens (Reuse), a modernização de leilões e a criação de soluções tecnológicas para gestão patrimonial.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
