A decisão do ministro estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar representações contra ministros do STF e que o Senado precisaria reunir dois terços dos votos para admitir o processamento das denúncias. Parlamentares apontam que tais mudanças não estão previstas nem na Constituição nem na Lei 1.079/1950, que regula os crimes de responsabilidade.
“Violação ao princípio da separação dos Poderes”
O senador Marcos Rogério afirmou que a decisão reduz drasticamente a capacidade de atuação do Senado e restringe mecanismos de controle constitucional previstos para evitar abusos. Para ele, a medida representa uma tentativa de “blindagem” do próprio Supremo.
“O que estamos enxergando é um movimento de concentração de poder, que busca colocar um poder acima dos demais. Se antes já era difícil processar um pedido de impeachment, agora tornou-se impossível”, declarou.
Segundo o parlamentar, exigir que apenas a PGR possa apresentar denúncias “concentra na mão de uma única pessoa” o poder de iniciar ou não o procedimento, transferindo a terceiros uma prerrogativa constitucionalmente atribuída ao Senado.
Amin fala em ‘usurpação constitucional’
O senador Esperidião Amin foi ainda mais enfático ao chamar a decisão de “ruptura institucional”. Ele lembrou que, historicamente, qualquer cidadão pode apresentar denúncia por crime de responsabilidade, conforme previsto na Lei do Impeachment e reafirmado por decisões anteriores do próprio STF.
“Tirar do povo brasileiro e dos seus representantes no Parlamento a prerrogativa de denunciar autoridades por crimes de responsabilidade é uma usurpação descarada”, criticou.
Amin relacionou a decisão à PEC das decisões monocráticas — aprovada pelo Senado, mas parada na Câmara — e afirmou que há um movimento de “autoblindagem” do Judiciário.
Plínio Valério: ‘Senado deve reagir’
O senador Plínio Valério também associou a decisão a uma trajetória recente de medidas que, segundo ele, representam “cavalos de pau jurídicos” adotados pelo Supremo. O parlamentar afirmou que a medida confronta a Constituição ao impedir que o Senado processe denúncias apresentadas pela população.
“Enquanto o Brasil pede paz, o ministro oferece a guerra. E acho que desta vez o Senado tem a obrigação de aceitá-la”, afirmou.
Plínio lembrou que 31 representações contra o próprio ministro Gilmar Mendes aguardam análise na Casa, argumentando que a liminar poderia ter impacto direto sobre esses processos. Ele defendeu que o Senado reaja institucionalmente para preservar suas prerrogativas.
Debate constitucional e tensão entre os Poderes
Embora o STF ainda vá julgar o mérito da liminar, especialistas ouvidos por parlamentares ressaltam que mudanças no rito de impeachment só podem ocorrer por meio de lei aprovada pelo Congresso, não por decisão judicial individual. Os críticos afirmam que a medida pode alterar o equilíbrio entre os Poderes ao reduzir o papel fiscalizador do Legislativo.
A decisão reacende o debate sobre limites de decisões monocráticas, interferência entre Poderes e controle recíproco entre instituições — temas que têm marcado as discussões políticas e jurídicas no país nos últimos anos.
Reportagem | Portal Acre Conservador
*Com informações da Agência Senado.
