O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 13ª Promotoria de Justiça Criminal, que atua perante a 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, participou, nesta sexta-feira, 25, da Audiência Pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 89/2023 que propõe sustar os efeitos da Resolução 492/2023. A norma obriga o uso de perspectiva de gênero em decisões judiciais.
O debate ocorreu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) e foi marcado por falas em defesa da continuidade do protocolo como instrumento essencial para garantir equidade e justiça às mulheres em situação de violência.
Pelo Ministério Público do Acre, participaram da audiência a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Mulher (CaopMulher), Dulce Helena de Freitas Franco, além da equipe do Observatório de Violência de Gênero do MPAC.
Durante sua fala, a promotora destacou a importância do fortalecimento institucional do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, reafirmando sua validade jurídica, sua conformidade com a Constituição Federal e sua aderência aos tratados internacionais de direitos humanos, a Convenção de Belém do Pará e o Pacto de San José da Costa Rica.
“O protocolo é uma ferramenta interpretativa essencial e não representa qualquer violação ao devido processo legal ou à imparcialidade do Judiciário, mas sim um instrumento que visa assegurar o acesso efetivo à justiça pelas mulheres, considerando desigualdades históricas e estruturais”, afirmou.
A promotora também sugeriu a elaboração de uma nota pública conjunta, assinada pelas instituições participantes, em apoio à manutenção e plena aplicação do protocolo, além da criação de um grupo interinstitucional permanente para avaliar seus impactos, realizar reuniões periódicas e produzir relatórios a serem encaminhados ao CNJ, CNMP e órgãos de controle.
A equipe do Observatório de Violência de Gênero do MPAC destacou que o protocolo é resultado de estudos técnicos desenvolvidos a partir da análise de dados sobre feminicídios no estado do Acre. Ressaltou, também, que a ferramenta busca contribuir para uma Justiça mais sensível às desigualdades de gênero, sem comprometer os princípios constitucionais do sistema jurídico brasileiro.
A procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, coordenadora-geral do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e do Observatório de Violência de Gênero (OBSGênero), também se manifestou:
“O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma conquista histórica e civilizatória. Negá-lo é perpetuar estigmas e impedir que o Judiciário avance na promoção de uma justiça efetivamente comprometida com os direitos das mulheres. Como representante do MPAC, reitero nosso veemente repúdio a essa proposta legislativa.”
Davi Mansour – Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
