O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CAOP-DH), participou nesta terça-feira, 8, do Encontro com Prefeitos do Vale do Juruá, realizado em Rio Branco. A reunião marcou o encerramento de uma série de encontros institucionais com gestores de todas as regiões do estado.
Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), o evento reuniu prefeitos e representantes dos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Porto Walter. O prefeito de Marechal Thaumaturgo participou do encontro anterior, realizado com os gestores do Alto Acre, no final de junho.
O encontro teve como objetivo discutir temas prioritários para a gestão pública, como segurança alimentar, gestão ambiental, prevenção a queimadas, igualdade de gênero e políticas voltadas à primeira infância.
A ação faz parte de uma iniciativa do TCE-AC para orientar tecnicamente as administrações municipais e contou com o apoio do MPAC, que articula a inclusão de políticas estruturantes de combate à fome e à insegurança alimentar nas gestões locais.
Durante o evento, o MPAC destacou a importância da adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), reforçando que o direito à alimentação adequada é garantido constitucionalmente e constitui um direito humano fundamental.
“O CAOP-DH e o TCE atuaram em parceria para fortalecer o direito humano à alimentação adequada. Todos os municípios manifestaram intenção de aderir ao Sisan. Essa adesão deve vir acompanhada de medidas concretas, como a criação de conselhos e instâncias de gestão intersetorial, além da elaboração de planos municipais de segurança alimentar, com base na política nacional e nas diretrizes das conferências temáticas”, afirmou o promotor de Justiça Thalles Ferreira.
A reunião contou com a presença da presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, e de representantes do Ministério Público de Contas (MPC), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), além de técnicos, auditores do Tribunal e vereadores da região.
Ao final do encontro, os prefeitos assinaram o Pacto pela Boa Governança Pública, assumindo o compromisso com a responsabilidade fiscal, a ética na gestão e a melhoria dos serviços prestados à população.
Agência de Notícias do MPAC – Com informações do TCE/AC
Fonte: Ministério Publico – AC
