A proposta, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), traz mudanças significativas no acesso ao crédito por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEIs). A principal inovação é a criação de uma plataforma digital centralizada, onde o trabalhador poderá comparar as taxas e condições de diferentes instituições financeiras para contratar seu empréstimo consignado.
De acordo com dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, somente nas duas primeiras semanas de funcionamento da nova plataforma, cerca de 533 mil contratos foram fechados, com um total de R$ 3,3 bilhões desembolsados — valor médio de R$ 6.209,65 por operação. Grande parte desses contratos serviu para substituir dívidas antigas, com juros mais altos, o que, segundo o governo, contribui para o reequilíbrio financeiro das famílias endividadas.
Além disso, a MP retira do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) a competência para definir o teto de juros do crédito consignado. A partir de agora, essa atribuição será do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central, considerado mais técnico e sensível às variações econômicas.
Outro ponto importante incluído no texto pelo relator é a inclusão de trabalhadores autônomos de transporte e entregadores de aplicativos no sistema. Eles também poderão utilizar a nova plataforma para obter crédito ou oferecer garantias relacionadas à sua atividade profissional.
Durante os debates em plenário, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) defendeu a MP como uma alternativa de crédito mais justa e segura para os trabalhadores. “Com acesso ao consignado, os juros serão mais baratos do que recorrer a mercados ilícitos ou mesmo a mercados bancários tradicionais”, afirmou.
Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) elogiou a medida por reduzir a interferência do Estado na vida dos cidadãos. “Ainda temos muitas leis que querem interferir na escolha do pai, da mãe, dos trabalhadores. Precisamos tirar essas tutelas”, pontuou.
A nova legislação busca equilibrar a proteção do consumidor com o estímulo à concorrência entre as instituições financeiras, além de trazer maior transparência e educação financeira para a população economicamente ativa — especialmente os mais vulneráveis, que muitas vezes recorrem a crédito com altas taxas de juros ou informalidade.
🔗 Para acompanhar como essa medida impacta o seu bolso e outras mudanças na legislação econômica, acesse o [Portal Acre Conservador].
Fonte: Agência Câmara do Deputados
