Em pronunciamento no Plenário do Senado Federal nesta terça-feira, 10 de junho, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) questionou a designação do ministro Flávio Dino como relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de um processo relacionado à compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste. Girão argumentou que Dino, ex-governador do Maranhão e integrante do consórcio no período dos fatos, possuiria um conflito de interesse para atuar como relator no caso.
O senador expressou que a situação seria “surreal” e mencionou manchetes de veículos de comunicação que apontavam que o ministro Flávio Dino julgaria um caso no qual ele mesmo estaria envolvido. Girão lembrou que, em 2021, durante a CPI da Covid, ele havia denunciado a aquisição de 300 respiradores pela empresa Hemp Care, no valor de R$ 49 milhões, alegando que os equipamentos nunca foram entregues. A Hemp Care, segundo investigações da época, era uma empresa de cannabis medicinal sem experiência comprovada em fornecimento de equipamentos médicos, o que levantou suspeitas sobre a regularidade do contrato. O senador também criticou a falta de investigação contra governadores e prefeitos no âmbito da CPI.
Conflito de Interesse e Críticas à Reforma Eleitoral
Girão mencionou decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que arquivaram ou redirecionaram o caso, com base em alegações de dificuldades enfrentadas durante a pandemia. O TCU, por exemplo, em alguns processos relacionados a aquisições emergenciais na pandemia, considerou a excepcionalidade da situação para abrandar sanções, mas manteve a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. O senador sugeriu que a nomeação de ministros com possíveis conflitos de interesse se repete no STF. Ele citou ainda a atuação dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes em outros casos de repercussão, como o da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o julgamento sobre porte de drogas. O tema do porte de drogas para consumo pessoal, em discussão no STF, tem gerado amplo debate sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Além disso, Girão criticou a proposta de reforma eleitoral em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na avaliação do senador, o projeto desfigura a Lei da Ficha Limpa e restringe a liberdade de expressão ao criminalizar a divulgação de informações consideradas falsas. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) impede que candidatos com condenações em segunda instância por certos crimes possam concorrer a cargos eletivos, sendo considerada um avanço na moralização da política brasileira. As discussões sobre “fake news” e liberdade de expressão no contexto eleitoral também são temas de debate, buscando equilibrar a proteção da informação com o direito à manifestação.
Girão afirmou que a proposta visa “legitimar” ações que, segundo ele, seriam ilegais, e que o novo código eleitoral restringiria o questionamento sobre urnas eletrônicas e o processo eleitoral, além de definir o que seria “fake news”.
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Fonte: Agência Senado
