O senador Esperidião Amin (PP-SC) fez um pronunciamento no Plenário do Senado nesta terça-feira (10) para alertar sobre o que considera um risco à liberdade de expressão e a uma potencial censura nas mídias digitais. O foco de sua preocupação é a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.
Segundo o senador, há uma tentativa de permitir que as empresas de tecnologia removam publicações sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. Para Amin, essa prática transfere uma atribuição que deveria ser exclusiva do Poder Judiciário, abrindo precedentes para a censura privada.
“Quem remove aquilo que é indevido é a decisão judicial. Ela tem que ser tão rápida quanto são rápidos os nossos termos de comunicação e como são rápidos alguns processos selecionados para andarem mais ligeiramente, turbinados no próprio Judiciário brasileiro. A minha observação é de que valorizar a Justiça é isso: é reconhecer que só ela pode tirar o pensamento de alguém de circulação. Este alguém vai responder pelo que faz e vai também poder recorrer ao próprio Judiciário”, defendeu o senador.
A discussão sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet tem sido um tema central em debates no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional, especialmente com a tramitação do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. Críticos da alteração do artigo, como o senador Amin, argumentam que permitir a remoção de conteúdo pelas plataformas sem ordem judicial específica pode levar a um cenário de “censura disfarçada” ou “privatizada”, onde as próprias empresas decidiriam o que pode ou não ser veiculado, sob o risco de serem responsabilizadas por conteúdo ilícito de terceiros. Por outro lado, defensores de uma maior responsabilização das plataformas alegam que a exigência de decisão judicial prévia torna a remoção de conteúdos nocivos (como discursos de ódio ou incitação à violência) lenta e ineficaz.
Além da questão da moderação de conteúdo, o senador Amin também defendeu a adoção do voto auditável para ampliar a transparência no processo eleitoral. Ele citou recomendações de peritos da Polícia Federal de 2018 ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apontariam a necessidade de um mecanismo físico de verificação para reforçar a confiança da população na integridade das urnas eletrônicas.
O pronunciamento do senador Esperidião Amin reforça o coro de preocupações sobre o futuro da liberdade de expressão no ambiente digital brasileiro e o papel do Judiciário e das plataformas na moderação de conteúdo.
Fonte: Agência Senado
