O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (19), a inclusão do voto impresso auditável na reforma eleitoral, uma medida que visa aumentar a transparência e segurança do processo eleitoral brasileiro. A proposta foi incorporada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que atualiza o Código Eleitoral e reúne normas sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Histórico do voto impresso auditável no Brasil
A discussão sobre a adoção do voto impresso auditável no Brasil remonta a mais de uma década. Em 2009, a Lei 12.034/2009 alterou a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) para estabelecer a obrigatoriedade da impressão do voto, com o objetivo de permitir auditoria física dos votos. No entanto, essa medida foi suspensa em 2011 por uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que alegou riscos ao sigilo do voto e à segurança do processo eleitoral.
Apesar da suspensão, a discussão sobre a implementação do voto impresso auditável continuou a ser debatida no Congresso Nacional. Em 2015, a reforma política (Lei 13.165/2015) novamente previu a impressão do voto, mas essa medida também foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff. O veto foi derrubado pelo Congresso, mas a implementação do voto impresso auditável não ocorreu.
Debate atual e perspectivas
O retorno da proposta do voto impresso auditável à reforma eleitoral reflete a continuidade do debate sobre a segurança e transparência do sistema eleitoral brasileiro. A medida tem o apoio de setores que defendem maior fiscalização do processo eleitoral, enquanto outros alertam para os riscos de aumento de custos e complexidade na apuração dos votos.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde poderá ser discutido e, eventualmente, aprovado ou modificado. Se aprovado, o voto impresso auditável poderá ser implementado nas próximas eleições gerais, previstas para 2026.
Caminho longo e árduo ainda
O próximo passo é a análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto, que já passou pela Câmara em 2021, foi aprovado por 31 votos a 20 e agora aguarda votação no plenário da Casa. Se aprovado, seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovado antes de ser sancionado pelo presidente da República. A expectativa é que o processo legislativo seja concluído até o início de outubro de 2025, para que as mudanças possam ser implementadas nas eleições gerais de 2026.
Além disso, o Senado está em processo de revisão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que propõe um novo Código Eleitoral. O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já rejeitou emendas que incluíam o voto impresso auditável, argumentando que retomar esse debate seria um retrocesso. No entanto, a proposta ainda precisa ser analisada pela CCJ do Senado e, posteriormente, pelo plenário da Casa. Caso aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados para apreciação final. O objetivo é que o novo Código Eleitoral entre em vigor nas eleições gerais de 2026.
Reportagem | Portal Acre Conservador
*Com informações da Agência Senado
