A Câmara Municipal de Rio Branco realizou, na sexta-feira (4), audiência pública para apresentação e análise dos relatórios fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo foi garantir transparência na execução orçamentária do município e permitir o acompanhamento detalhado dos gastos públicos pela sociedade, parlamentares e órgãos de controle.
Foram debatidos os dados referentes ao 6º bimestre e 3º quadrimestre de 2024 e ao 2º bimestre e 1º quadrimestre de 2025. Os números demonstram uma gestão fiscal responsável e ajustada à realidade, mesmo diante dos desafios impostos pela redução da arrecadação.
📈 Rio Branco cresce em arrecadação, mas pressões aumentam
A Receita Corrente Líquida (RCL) do município alcançou R$ 1,6 bilhão no primeiro quadrimestre de 2025, demonstrando crescimento em relação aos anos anteriores. A despesa com pessoal do Poder Executivo foi de 50,74% da RCL, abaixo do limite prudencial de 51,30% estabelecido pela LRF.
Segundo o contador Elton Miranda, da Secretaria Municipal de Finanças, o aumento no índice reflete fatores como novos concursos públicos, regularização de contratos terceirizados e obrigações legais. “Mesmo com o crescimento das despesas com pessoal, a prefeitura tem se mantido abaixo dos limites e em conformidade com a lei”, explicou.
📉 Justiça na repartição de recursos é desafio permanente
Durante a audiência, o secretário municipal de Finanças, Wilson José das Chagas Leite, destacou a contradição estrutural enfrentada pelos municípios brasileiros: “É nos municípios que as demandas da população explodem, mas somos os últimos a receber recursos. A nova faixa de isenção do Imposto de Renda, por exemplo, deve causar uma perda de R$ 14 milhões para Rio Branco”, alertou.
A crítica se refere à ausência de compensações justas por parte do governo federal aos municípios afetados por medidas tributárias que reduzem a arrecadação sem reduzir a carga de responsabilidades.
💼 Selo de excelência e equilíbrio das contas
Apesar do cenário desafiador, a Prefeitura de Rio Branco recebeu nota A no ranking nacional da qualidade das informações fiscais e nota A+ na Capag (Capacidade de Pagamento), conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional. O município também mantém dívida consolidada líquida negativa, ou seja, tem mais caixa do que obrigações, um feito raro entre as capitais brasileiras.
🧾 Transparência como base da democracia
O vereador Márcio Mustafa (PP), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, ressaltou a importância da audiência como ferramenta de controle social:
“Hoje cumprimos uma etapa fundamental da democracia. O acompanhamento dos relatórios fiscais é essencial para a construção da Lei Orçamentária de 2025 e fortalece o papel fiscalizador da Câmara”, afirmou.
O parlamentar reafirmou o compromisso do Legislativo com a vigilância sobre os recursos do povo de Rio Branco, em consonância com os valores de um Estado enxuto, transparente e eficiente.
📣 Conclusão
A transparência e o equilíbrio fiscal são marcas de uma gestão comprometida com os princípios da boa governança. Em tempos de alta carga tributária e dependência de repasses federais, é essencial garantir autonomia, responsabilidade e justiça na distribuição dos recursos.
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Com informações de Câmara Municipal de Rio Branco
