Projetos que endurecem pena para abandono de pessoas com deficiência e idosos está na agenda do Plenário.
A Câmara dos Deputados terá uma semana legislativa movimentada, com foco em votações cruciais que impactam diretamente a proteção de grupos vulneráveis e as relações de trabalho. A pauta do Plenário, com sessões agendadas para esta segunda-feira (16), terça (17) e quarta-feira (18), destaca-se pela análise de emendas do Senado ao Projeto de Lei 4626/20, que visa aumentar as penas para o crime de abandono de pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento.
Abandono: Penas Mais Rigorosas para Pessoas com Deficiência e Idosos
O cerne da discussão reside nas emendas do Senado ao PL 4626/20, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros, que originalmente tratava do abandono de idosos. Seguindo a linha já aprovada pela Câmara para os idosos, o Senado propõe agora a aplicação de penas de reclusão de 2 a 5 anos e multa para o abandono de pessoas com deficiência, um aumento significativo em relação à pena atual de 6 meses a 3 anos e multa.
A proposta endurece ainda mais as sanções em casos de consequências graves: se o abandono resultar na morte da pessoa com deficiência, a pena será de 8 a 14 anos de reclusão; se resultar em lesão grave, a reclusão poderá ser de 3 a 7 anos. Ambos os casos preveem multa. Essa medida reflete a crescente preocupação do Legislativo com a criminalização de atos de omissão e crueldade contra indivíduos que dependem de cuidado e apoio, buscando coibir práticas que atentam contra a dignidade e a vida. O debate sobre a aplicação da lei e a fiscalização dessas instituições será crucial para a efetividade da medida.
Proteção à Mulher e Direitos Trabalhistas em Debate
Outro ponto importante na agenda da Câmara é a conclusão da votação do Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). O PL visa tipificar como descumprimento de medida judicial a aproximação de agressores de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítimas de violência contra a mulher. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), aprimorou o texto, incluindo a aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima. Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumpre medidas protetivas de urgência. A proposta busca dar mais clareza e força à aplicação dessas medidas essenciais na luta contra a violência de gênero.
No campo do trabalho, a Câmara analisará o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que busca sustar uma portaria do Ministério do Trabalho sobre o trabalho em feriados. A portaria em questão, que entra em vigor em 1º de julho, exige que o trabalho no comércio aos feriados seja autorizado por convenção coletiva de trabalho e respeite a legislação municipal. O autor do PDL argumenta pela manutenção da portaria anterior, da gestão Bolsonaro, que permitia o trabalho em feriados no comércio de forma mais flexível. Esse debate confronta a autonomia das negociações coletivas com a regulamentação ministerial sobre direitos trabalhistas.
Avanços em Direitos Humanos e Acordos Internacionais
A pauta também inclui importantes projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais. O PDL 405/22 propõe a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, à qual o Brasil aderiu em 2010. A convenção, já aprovada por comissão especial em 2022, aborda temas cruciais como a não discriminação, direitos humanos e condições de trabalho igualitárias para migrantes, refletindo o compromisso do Brasil com a causa.
Outros acordos internacionais relevantes na agenda são o PDL 863/17, que trata da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (formulada pela OEA em 2015), e o PDL 162/23, que contém o novo acordo de extradição entre Brasil e Argentina, assinado em 2019. Este último visa modernizar e agilizar os processos de extradição, facilitando a cooperação jurídica entre os dois países no combate ao crime.
Fonte: Câmara dos Deputados
