💰 Arrecadação sem elevar a carga tributária
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei que institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre, criando uma nova fonte de recursos não tributários para o financiamento de políticas públicas estratégicas. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.
Amparada por jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta autoriza o Estado a explorar modalidades lotéricas já previstas na legislação federal, respeitando os limites territoriais do Acre. O principal argumento dos defensores do projeto é a diversificação das receitas, sem aumento de impostos ou criação de novos encargos para o contribuinte acreano.
📊 Destino dos recursos
De acordo com o texto aprovado, todo o lucro líquido obtido com a operação da loteria estadual deverá ser obrigatoriamente destinado a áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento social e humano do Estado, entre elas:
🛡️ Seguridade social e segurança alimentar
🏠 Habitação popular
🎭 Cultura, turismo e lazer
🤝 Desenvolvimento social
A proposta busca garantir que os recursos arrecadados tenham destinação vinculada, evitando desvios e reforçando a aplicação direta em políticas públicas.
⚖️ Modelo de gestão e fiscalização
O serviço de loteria poderá ser explorado de forma física ou virtual, sempre restrito ao território acreano. A participação será permitida apenas a maiores de 18 anos, seguindo critérios de proteção ao consumidor.
A gestão, o credenciamento e a fiscalização ficarão sob responsabilidade de órgão estadual competente, que poderá:
- executar diretamente o serviço; ou
- delegar a exploração à iniciativa privada, por meio de licitação pública, garantindo concorrência, transparência e controle.
🔐 Segurança, compliance e combate a ilícitos
O projeto estabelece mecanismos rigorosos de controle, com foco na integridade do sistema e na prevenção de crimes financeiros. Entre as exigências estão:
- sistemas antifraude e contra adulteração de bilhetes;
- adoção de práticas de jogo responsável;
- protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro.
Qualquer movimentação considerada suspeita deverá ser comunicada obrigatoriamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em conformidade com as normas federais de combate ao financiamento do terrorismo e a crimes financeiros.
📌 Responsabilidade e equilíbrio
A criação da Loteria Estadual representa uma alternativa de arrecadação que evita o caminho mais fácil — e nocivo — do aumento de impostos. Ao optar por uma fonte não tributária, com regras claras, fiscalização e destinação definida, o Estado sinaliza compromisso com responsabilidade fiscal, transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.
A efetividade da medida, no entanto, dependerá da gestão técnica, do rigor na fiscalização e da garantia de que os recursos cumpram sua finalidade social, sem se tornarem instrumento de aparelhamento político ou desperdício.
Reportagem | Portal Acre Conservador
*Com informações de Agência Aleac.
