📰 A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) alertou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a “ADPF das Favelas”, em vigor desde 2020, enfraqueceu a capacidade das forças de segurança e fortaleceu as facções criminosas no Rio de Janeiro.
A manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, e aponta que as restrições impostas às operações policiais em comunidades favoreceram o avanço do crime organizado, estimularam a migração de criminosos de outros estados e consolidaram alianças entre facções rivais, que antes disputavam violentamente o controle de territórios.
Segundo a Adepol, “a limitação imposta pelo controle judicial das incursões policiais criou um cenário de impunidade operacional e de fortalecimento das estruturas criminosas”, situação exemplificada pela recente Operação Contenção, realizada em outubro no Complexo da Penha. A ação, segundo dados da Polícia Civil, encontrou uma presença armada superior à registrada antes da pandemia — reflexo direto da ausência de operações regulares.
⚖️ Ativismo judicial e efeito colateral da “boa intenção”
A ADPF 635 foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, com o argumento de que as ações policiais geravam mortes excessivas em comunidades. O STF acatou parcialmente o pedido, determinando que incursões fossem realizadas apenas em “situações excepcionais”, com comunicação prévia ao Ministério Público e o uso de protocolos para minimizar riscos à população.
Na prática, porém, a decisão transferiu à Suprema Corte e ao MP o comando indireto das operações, minando a autonomia das forças de segurança e submetendo a estratégia policial à burocracia judicial.
O resultado, como alerta a Adepol, foi o inverso do pretendido:
“Os criminosos passaram a se beneficiar da previsibilidade e das restrições impostas às forças de segurança, consolidando o domínio sobre áreas antes instáveis e ampliando suas rotas de fuga e de tráfico.”
Estudos do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) indicam que, entre 2020 e 2024, o número de territórios controlados por facções e milícias aumentou cerca de 30%, enquanto a letalidade policial teve queda de 23%. O dado revela um paradoxo preocupante: a diminuição de confrontos armados não significou paz, mas o avanço silencioso do crime organizado sobre o Estado.
🚨 Refúgio do crime e erosão da autoridade
A Adepol também destacou que criminosos de outros estados têm buscado o Rio de Janeiro como “porto seguro”, aproveitando-se da menor presença policial nas favelas. Isso tem permitido o surgimento de alianças táticas entre facções históricas como Comando Vermelho e Terceiro Comando Puro, algo impensável em períodos de intensa repressão.
O fenômeno é confirmado por relatórios da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que apontam o crescimento de organizações híbridas — formadas por integrantes de diferentes grupos criminosos — atuando não apenas no Rio, mas também em São Paulo, Bahia e Pará.
🏛️ O dilema entre direitos e deveres do Estado
O debate sobre a ADPF das Favelas ilustra o choque entre a visão ideológica do ativismo judicial e a realidade prática da segurança pública. Entidades de direitos humanos sustentam que a medida preserva vidas e reduz abusos. Contudo, para quem vive nas comunidades, a ausência do Estado fardado significa a presença plena do Estado paralelo — o do crime.
A própria Constituição Federal assegura, no artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, cabendo às polícias a preservação da ordem e da incolumidade das pessoas. Ao cercear sua atuação, o STF interfere na autonomia executiva e desfigura o equilíbrio entre os Poderes, princípio essencial da República.
🇧🇷 Um Estado enfraquecido é terreno fértil para o crime
A manifestação da Adepol reforça o alerta já feito por especialistas em segurança pública e por ex-integrantes do BOPE, como Rodrigo Pimentel, que em diversas entrevistas tem denunciado o uso político e midiático de narrativas que transformam criminosos em vítimas.
Num país onde o ativismo judicial se sobrepõe à autoridade das forças de segurança, a fronteira entre justiça e impunidade torna-se nebulosa. E enquanto a Suprema Corte se ocupa em “regular” o modo como a polícia deve agir, o crime segue ocupando o espaço deixado pelo Estado.
✍️ A ADPF das Favelas, criada sob o discurso da proteção à vida, acabou por gerar um ciclo de vulnerabilidade institucional, restringindo o braço armado da lei e concedendo ao crime organizado uma trégua que ele jamais concederia à sociedade.
Reavaliar seus efeitos, como pede a Adepol, é mais do que uma necessidade jurídica — é um imperativo de soberania e de ordem pública.
Reportagem | Portal Acre Conservador
*Com informações da Danúzio News / Gazeta do Povo
