As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovaram na última sexta-feira (3), em sessão virtual, o projeto de lei enviado pelo governo estadual que modifica a estrutura de vantagens e mecanismos de valorização dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Após parecer favorável nos colegiados, a proposta foi aprovada em Plenário, encerrando a tramitação no Legislativo. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (União/Progressistas).
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo deputado Manoel Moraes (União/Progressista), o parecer foi discutido e, sem manifestações contrárias, submetido à votação. Recebeu votos favoráveis dos presentes: Eduardo Ribeiro (Republicanos), Tanízio de Sá (MDB), Afonso Fernandes (União Brasil), Tadeu Hassem (Republicanos) e Edvaldo Magalhães (PCdoB). A matéria também obteve parecer favorável nas comissões de Serviço Público e de Orçamento e Finanças, sendo aprovada por unanimidade nas três comissões.
A proposta, encaminhada pela governadora Mailza Assis em regime de urgência, altera a Lei nº 2.265/2010, que trata da carreira dos servidores fazendários. Entre as mudanças, destaca-se a criação de uma parcela de valorização por tempo de exercício na atividade fiscal: 5% do vencimento básico a cada cinco anos de efetivo exercício, limitada a 35%, beneficiando servidores ativos e inativos. O projeto também permite a conversão em dinheiro de até um terço do período de férias dos auditores fiscais e amplia a indenização para servidores em plantões nas unidades de divisa e fronteira do estado.
Segundo o Executivo, as medidas visam fortalecer a administração tributária acreana diante dos desafios da reforma tributária nacional. Após a aprovação nas comissões, a matéria foi apreciada pelo Plenário da Aleac, onde recebeu novamente aprovação dos deputados, concluindo o processo legislativo. O texto é de autoria da Mircléia Magalhães, da Agência Aleac.
Fonte: Agência Aleac
