O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, participou, nesta terça-feira, 29, da construção do Plano Estadual de Políticas Penais, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.
Representando o MPAC, o promotor de Justiça Rodrigo Curti participou da elaboração do documento e destacou a importância da atuação conjunta dos órgãos do sistema de justiça e do Poder Executivo para a construção de soluções efetivas e sustentáveis no campo da execução penal.
O Plano Estadual “Pena Justa” integra o esforço nacional de enfrentamento às violações de direitos no sistema carcerário, conforme determinado pelo STF.
A iniciativa visa orientar políticas públicas voltadas à dignidade humana, à ressocialização das pessoas em situação de privação de liberdade e ao fortalecimento da atuação interinstitucional.
A reunião, promovida pelo Comitê de Políticas Penais (COMPP), definiu as propostas prioritárias com foco na diminuição da superlotação, melhoria da infraestrutura e serviços prestados nas unidades prisionais, otimização dos processos de saída do sistema e a efetiva reintegração social das pessoas egressas.
O Plano foi construído de forma colaborativa por representantes do Poder Judiciário, do Poder Executivo, de órgãos do sistema prisional, do Ministério Público e da sociedade civil. A meta é cumprir, até 2027, mais de 300 ações previstas nos planos nacional e estadual.
Propostas aprovadas
Entre as medidas aprovadas pelo colegiado estão: efetivar o uso do nome social de pessoas trans e travestis nas audiências de custódia e no ingresso no sistema prisional; sistematizar dados sobre a população carcerária desde a prisão; e implementar a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT).
O plano também prevê ampliar os Escritórios Sociais e serviços especializados para pessoas egressas; fomentar o acesso ao ensino superior e à qualificação profissional; criar o Protocolo Estadual de Prevenção e Apuração de Discriminação e Racismo no Ciclo Penal.
As propostas foram integradas ao texto final do Plano Estadual “Pena Justa”, que será assinado nos próximos dias pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, e pelo governador do Estado, Gladson Camelí.
Fotos: Elisson Magalhães
Agência de Notícias do MPAC – Com informações do TJAC
Fonte: Ministério Publico – AC
